A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O aluno impetrou mandado… Continuar lendo Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada
O juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado providencie a internação de dependente químico na clínica terapêutica Casa Despertar, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0154585-14.2013.8.06.0001), desde o ano de 1989, ele é dependente de droga e… Continuar lendo Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um jornal da cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a pessoa pública que teve seu nome veiculado de maneira ofensiva em matéria do periódico. Segundo os autos, o jornal acusou o autor de compra… Continuar lendo Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagará dano moral à pessoa pública
45 ex-gestores foram relevados com a divulgação do 7º Lote da Meta 4 do CNJ Quarenta e cinco ex-gestores públicos paraibanos foram condenados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por improbidade administrativa e crimes de administração pública. Esse foi o resultado do julgamento de 53 processos referentes ao 7º Lote da Meta 4 do Conselho… Continuar lendo Meta 4 do CNJ: 45 ex-gestores são condenados por improbidade administrativa na Paraíba
A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Timbó, que fixou em R$ 4 mil a indenização por danos morais devida por um supermercado a uma mulher, de quem cobrava dívida contraída por seu companheiro. O estabelecimento insistia na existência da dívida e na responsabilidade solidária da autora, o que tornaria legítima… Continuar lendo Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro
Para o Tribunal de Justiça, banco é responsável por intermediar aplicação em fundo de um falsário ; cabe recurso Banco prefere não comentar se vai recorrer ou propor acordo com o cliente para encerrar caso O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Itaú a indenizar uma cliente do private bank, responsável pela gestão de fortunas, que aplicou… Continuar lendo Itaú terá de indenizar cliente no caso Madoff
O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes… Continuar lendo Trabalhador de indústria calçadista que foi exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial
Conheça os salários e benefícios a quem tem direito um parlamentar, desde o telefone celular à gasolina para o carro oficial. Até outubro, quando vão trabalhar apenas quatro dias, eles vão custar R$ 228 milhões Os custos para a manutenção dos salários e benefícios atrelados aos deputados e senadores já passam de R$ 1… Continuar lendo Deputado e senador custam mais de R$ 1 bi por ano
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a um recurso e declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue um frigorífico em Assis/SP a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e a indicar engenheiro de alimentos como… Continuar lendo Frigorífico não está sujeito à fiscalização do CREA
