A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saúde como atestado médico em processo de vigilante contra a empresa Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. A Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saúde para atendimento em… Continuar lendo Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico, diz TRT
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por falha de sistema que provocou a suspensão de auxílio doença a um trabalhador. O acórdão, disponibilizado no… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio-doença
Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de impedimento à naturalização… Continuar lendo Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro
O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um técnico judiciário que apresentou certidão de união estável lavrada em cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal para a concessão do benefício. Conforme o relator do processo administrativo, desembargador… Continuar lendo Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar salários atrasados de dois ex-policiais militares, referentes ao período em que exerceram a atividade por força de liminar (posteriormente, a ordem judicial que os mantinha no cargo foi cassada). A decisão teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque… Continuar lendo Estado deve remunerar ex-PMs durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar
Para magistrados, viúva de militante sofreu danos morais durante ditadura militar A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou que a União Federal e o Estado de São Paulo concedam indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil (corrigidos monetariamente), a uma ex-companheira de militante perseguido na… Continuar lendo TRF3 condena união e estado de São Paulo a indenizar companheira de perseguido político
O Departamento Estadual de Rodoviais (DER), antigo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), deve pagar indenização de R$ 37.140,00 e pensão para família de servidor público, morto em acidente de trânsito. A decisão é do juiz Magno Rocha Thé Mota, em respondência pela Comarca de Pereiro, a 328 km de Fortaleza. De acordo com… Continuar lendo DER deve indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a operadora de telefonia Oi a pagar R$ 5 mil para cliente que teve a conta de celular bloqueada indevidamente. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Darival Beserra Primo. De acordo com os autos, o consumidor adquiriu a… Continuar lendo Operadora Oi é condenada a indenizar cliente que teve linha telefônica bloqueada indevidamente
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço de energia suspenso sem aviso prévio. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, ela recebeu comunicação de corte, no dia 5 de junho de… Continuar lendo Coelce é condenada a pagar R$ 4 mil por corte de energia sem aviso prévio
