O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação movida por S. de M. M. contra um plano de saúde condenado a declarar ilegal e abusivo o reajuste de 125,22% do referido plano contratado pela autora, sob argumentos que a mesma se encontrava na faixa etária de… Continuar lendo Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
O juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente ação movida por O. V. dos S. contra hospital da Capital, condenando-o ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais, uma vez que o atendimento sem cuidados especiais por parte dos seus funcionários acarretou… Continuar lendo Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de criança
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Para esse efeito, o artigo 5º define residência como “um único imóvel” utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lição da… Continuar lendo TRT-3 determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
