Se o candidato tem conhecimentos mais elevados do que o exigido pelo edital do concurso, ele demonstra que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo de nível médio na mesma área, estando cumpridas as exigências necessárias ao provimento do cargo. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade. O… Continuar lendo Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
O acordo de parcelamento realizado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário deve ser respeitado, mesmo que não siga os padrões comuns. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região em recente sessão de julgamento. O caso em análise narra que, em 23 de outubro de 2006, uma mutuária, parte autora… Continuar lendo Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, na tarde desta quinta-feira (14), o processo nº 0004979-75.2008.815.0181, referente a indenização por danos morais à família de detento assassinado na Penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira, mantendo assim decisão de 1º Grau. A ação foi interposta pela ex-mulher da vítima, a fim de… Continuar lendo TJPB nega apelo do Estado e mantém danos morais à família de ex-presidiário
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva, deu prazo de 200 dias para a Copasa dispensar todos os ocupantes de empregos públicos, inclusive aqueles dos ditos “empregos em comissão”, que foram criados pela empresa. O magistrado anulou todos os concursos públicos realizados pela empresa que não tinham… Continuar lendo Juiz anula concursos públicos da Copasa
A desembargadora Selma Marques suspendeu os efeitos da decisão do juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, que havia determinado que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais não atuassem na desocupação nas comunidades… Continuar lendo TJMG revoga decisão que suspendia ação da polícia em reintegração de posse
A sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) tem abrangência nacional e independe de os poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que ajuizou a ação civil pública. Esse foi… Continuar lendo STJ manda Banco do Brasil pagar correção do Plano Verão da caderneta de poupança
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Mauro Pena Rocha, condenou a Cemig Distribuição a indenizar a empresa Polibor por incêndio ocorrido em 2009. O incêndio, que começou após uma série de apagões, destruiu todo o estoque de produtos da empresa e interrompeu sua produção por dois meses e meio. Na ação proposta,… Continuar lendo Cemig é condenada a indenizar empresa por incêndio
O juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Bruno Terra Dias, condenou as clínicas BH Amazonas Cirurgias Odontológicas, Imbrapar Sul Participações Societárias e a empresa Arbeit a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma paciente que não teve seu tratamento odontológico concluído. A autora da ação também será reembolsada da quantia paga… Continuar lendo Paciente deve receber R$ 30 mil por falha em tratamento odontológico
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido apresentado pelo Partido Verde (PV) e seu candidato a presidente, Eduardo Jorge, para o adiamento por três dias do início do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, que começa na próxima terça-feira (19). A sigla e o candidato solicitaram o adiamento… Continuar lendo Presidente do TSE nega pedido do PV para adiar horário eleitoral
