O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções… Continuar lendo Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho
Uma empresa multinacional terá de devolver a um ex-funcionário o dinheiro das comissões estornado do salário quando os contratos eram cancelados ou não honrados pelos clientes. A decisão é da 6ª Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso. O consultor de vendas trabalhou na Carvajal Informação Ltda de março de 2006 a setembro de 2012… Continuar lendo Cancelamento de compra não dá direito a descontar comissão já paga a vendedor
Uma auxiliar de produção de um frigorífico de aves do Sudoeste do Paraná será indenizada por danos morais e estéticos após sofrer acidente em atividade que não era de sua atribuição e para a qual não tinha recebido qualquer treinamento. Como resultado do acidente, a trabalhadora perdeu metade do dedo médio da mão esquerda, além… Continuar lendo Trabalhadora se acidentou ao operar máquina sem treinamento adequado
Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito da cidade de Monte Alto, uma empresa de assessoria e seu sócio a ressarcirem os cofres públicos no valor de R$ 6.320 (devidamente atualizado); pagamento de multa civil de duas vezes essa quantia; suspensão dos direitos políticos pelo… Continuar lendo Prefeito de Monte Alto é condenado por improbidade administrativa
A juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da Segunda Vara de Feitos Gerais Cíveis e Infância e Juventude da Comarca de Alta Floresta (803 km ao Norte de Cuiabá), proibiu, em decisão liminar proferida na última sexta-feira (8 de agosto), que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) cobre taxas dos motoristas que tiveram seus veículos… Continuar lendo Detran não pode cobrar taxas de carros apreendidos
Decisão da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, na Capital, determinou que uma operadora de plano de saúde dê continuidade aos atendimentos de pré-natal, serviços de parto e acomodação pós-parto, sem a cobrança de qualquer ônus, para uma gestante que teve seu plano suspenso em razão de mudança de faixa etária.… Continuar lendo Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento à gestante
A substituição de candidatos é prevista na legislação eleitoral vigente. De acordo com a Resolução nº 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), art. 60, “é facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final… Continuar lendo Hipóteses de substituição de candidaturas
Para ser eleito deputado federal ou estadual em 5 de outubro deste ano, além de obter votos para si, o candidato também depende dos votos que serão dados ao partido ou à coligação a que pertence. Ao contrário dos cargos majoritários, cujo eleito é o mais votado, no caso dos parlamentares, a vitória depende do… Continuar lendo Eleição proporcional: candidato mais votado nem sempre é eleito deputado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que… Continuar lendo Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
