O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, multar o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o então pré-candidato do PSDB à presidência da República Aécio Neves. De acordo com o recurso julgado na sessão plenária, Edison Lobão Filho teria participado em maio de… Continuar lendo TSE multa Lobão Filho por propaganda antecipada negativa a Aécio Neves
Responde por danos morais instituição financeira que concede ao consumidor cartão de crédito com limite de um real. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT condenou, por unanimidade, instituição bancária a pagar indenização a cliente. A autora narra que contratou prestação de serviço para utilização de cartão de crédito com… Continuar lendo Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram improcedente representação ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Partido dos Trabalhadores (PT). O PSDB acusou Dilma e o PT de promoverem reunião de suposto caráter eleitoral no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, com alegado… Continuar lendo TSE julga improcedente representação contra Dilma e PT
O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou os médicos F.C.V e A.M.T, e ainda, o Instituto do Rim de Goiânia, a pagarem R$ 100 mil de indenização por danos morais a Ireni Alves Pires. Há dez anos, o marido dela, Osvaldo Pires Sardinha, morreu após complicações em cirurgia realizada… Continuar lendo Médicos condenados a indenizarem viúva pela morte do seu marido
Acompanhando voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto por mulher contra seu ex-marido, em ação de divórcio litigioso. Ela queria ser comunicada do valor que o ex-companheiro deverá receber de indenização por um acidente de trabalho que sofreu. Consta… Continuar lendo Ex-mulher não tem direito de saber valor que homem vai receber de indenização
A Lei de Improbidade Administrativa-LIA (Lei 8.429/92) completou 22 anos no dia 2 de junho. Diversas condutas, anteriormente sem punição civil e penal, passaram a ser classificadas como atos de improbidade administrativa. Os agentes responsáveis por condutas ímprobas ficaram sujeitos a pesadas sanções. Entre elas, o ressarcimento do dano, o pagamento de multa civil e,… Continuar lendo Conduta de beneficiário de improbidade
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente que condenou uma clínica médica a indenizar uma paciente em R$ 30 mil, por danos morais. A autora relatou que foi vítima de maus-tratos no estabelecimento da ré, onde permaneceu por seis meses para o… Continuar lendo TJSP mantém indenização a mulher vítima de maus tratos em clínica médica
É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar da 1ª Vara Cível de Samambaia. Segundo consta dos autos, o casal adquiriu, na constância da união… Continuar lendo É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou decisão da Justiça de Altinópolis que indeferiu pedido de indenização de uma mulher, cujo filho morreu afogado em lagoa de um parque municipal em fevereiro de 2012. Ela alegou que o menino, de 11 anos à época, afogou-se em razão da ausência de sistema de… Continuar lendo Negada reparação a mãe que perdeu filho em afogamento
