Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos (foto), e absolveu homem que revidou agressões da companheira. Para o colegiado, ele agiu em legítima defesa. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), no dia 11 de janeiro de 2010, por volta… Continuar lendo TJGO entende que não se pode negar a homem possibilidade de reagir a agressão de parceira
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Comando do 5º Distrito Naval de Rio Grande (RS) a manutenção no concurso para serviço militar de candidata reprovada em exame de saúde por ter uma tatuagem no pé. Conforme a decisão, de relatoria do desembargador federal… Continuar lendo Tatuagem no pé não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na Marinha
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a necessidade de anular registro de marca concedido a empresa de ramo de atividade afim com o da empresa requerente, autora da ação. O “Condomínio Edifício Landmark Residence” entrou com uma ação contra a empresa Company S/A e o… Continuar lendo TRF3 anula registro de marca de empresa que se assemelhava à de concorrente
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício… Continuar lendo Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado
Negando provimento ao agravo de instrumento n.º 0.801.366-3, em que é agravante N.O. e agravada Z.T.L., a 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a antecipação dos efeitos de tutela recursal anteriormente deferida e, por consequência, autorizou a imediata reintegração da agravada na posse deferida pelo Juízo de origem (7.ª Vara Cível… Continuar lendo TJ confirma reintegração de posse postulada pela enteada em imóvel habitado pelo viúvo de sua mãe
O Consórcio Nacional Panamericano Ltda. foi condenado a pagar R$ 44.973,51 de indenização para agricultor vítima de fraude. A decisão é da juíza Flávia Setúbal de Sousa Duarte, titular da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, distante 194 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1981-56.2009.8.06.0115/0), em maio de 2008, o agricultor aderiu… Continuar lendo Consórcio Panamericano deve pagar R$ 44,9 mil para agricultor vítima de fraude
O juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a TNL PCS S/A (Oi Móvel) a pagar R$ 20 mil à cliente N.M.A.P.G. A empresa repassou, sem autorização, o histórico de ligações para o marido da usuária. De acordo com os autos (nº 27385-63.2009.8.06.0001/0), a consumidora é… Continuar lendo Oi Móvel deve pagar R$ 20 mil por quebra de sigilo telefônico sem autorização
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar indenização material no valor de R$ 3.637,90 a marceneiro que teve veículo atingido por carro oficial. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Segundo os autos, no dia 13 de novembro de 2009, o veículo… Continuar lendo Marceneiro que teve o carro atingido por veículo oficial deve ser indenizado
O juiz Arielson Ribeiro Lima, da Comarca de Jacundá, condenou os bancos Itaú e Santander ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 14 mil, em favor da aposentada Florência Nascimento Batista, que tem 99 anos. A sentença foi dada em audiência de conciliação, em que compareceu a aposentada e o representante do… Continuar lendo Aposentada de 99 anos ganha indenização contra bancos por cancelamento de empréstimo pelo INSS
