A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação criminal proposta por um cidadão contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1.ª Vara de Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que lhe negou a restituição de seu veículo apreendido. O requerente procurou a Justiça Federal após ter seu trator apreendido na Reserva Indígena Tubarão… Continuar lendo Trator confiscado em terra indígena é mantido apreendido para apuração de delito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que duas empresas catarinenses de pescados promovam reparação de danos ambientais ocorridos em Celso Ramos (SC), onde atuam. A decisão unânime também obriga o município e a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) a fiscalizarem o… Continuar lendo TRF4 condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental
O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de São Miguel, condenou aquele Município a iniciar imediatamente o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de um garoto que sofre com paralisia cerebral, e não tem condições para tratar a sua doença, nem de locomover-se até o município de Pau dos Ferros para tanto. O… Continuar lendo Criança com paralisia cerebral terá tratamento custeado por Município
Uma servidora da Secretaria Estadual de Educação e Cultura conseguiu na segunda instância da Justiça Estadual o direito de receber o abono permanência, em virtude de permanecer como funcionária ativa mesmo após o ultrapassar o limite de tempo de serviço, quando já poderia ter requerido sua aposentadoria. O processo judicial teve como relator o desembargador… Continuar lendo Servidora do Estado tem direito a receber abono de permanência
O juiz Rômulo Veras Holanda, em respondência pela Vara Única da Comarca de Aurora (a 461 km de Fortaleza), condenou o Banco Santander Financiamentos S/A a pagar reparação moral para agricultor que teve nome inscrito em cadastro de inadimplentes. O valor da indenização foi fixado em R$ 7 mil. Segundo os autos (nº 3446-89.2013.8.06.0041/0), ao… Continuar lendo Agricultor inscrito ilegalmente no Serasa deve receber R$ 7 mil de indenização
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Campinas pague reparação por danos materiais de R$ 4,5 mil a um casal, cujo automóvel foi danificado pela queda de uma árvore, em janeiro de 2012. De acordo com os autores, a árvore não estava em bom estado e seus galhos não… Continuar lendo Prefeitura de Campinas é responsabilizada por queda de árvore em automóvel
O juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Prefeitura carioca a indenizar em R$ 100 mil um aluno sobrevivente do ataque à Escola Tasso da Silveira, em Realengo, na Zona Oeste. Em abril de 2011, o colégio foi invadido por um ex-aluno armado que fez vários… Continuar lendo Rio terá de indenizar aluno sobrevivente do massacre de Realengo
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, em decisão monocrática, manteve sentença inicial dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, a qual determinou o bloqueio de R$ 8.073,18 em conta específica da Secretaria Estadual de Saúde, para que o medicamento Tracolimo seja garantido para um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão veio… Continuar lendo Caicó: Verba é bloqueada para garantir fornecimento de medicamento
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia condenado a Alpha Recursos Humanos Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um vendedor que fazia limpeza de gôndolas e mercadorias. O pedido do trabalhador foi deferido na primeira instância e mantido na segunda porque ele utilizava produto contendo álcalis… Continuar lendo Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade
