Um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito – morto ainda na barriga da mãe – não tem direito a receber o seguro DPVAT pelo falecimento do bebê. Para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o feto não tem personalidade civil para garantir tal direito patrimonial, estando condicionado ao nascimento… Continuar lendo Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT
Com voto da desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento ao agravo regimental interposto pela Celg Distribuição S/A (Celg D) e manteve sentença da comarca de Nazário, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelo não… Continuar lendo Celg terá de indenizar noivos por falta de energia em casamento
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença da comarca de Caçu e determinou que Reinivaldo Francisco dos Santos deverá receber auxílio-acidente por ter perdido parte da visão em acidente de trabalho. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher. Reinivaldo terá direito… Continuar lendo Homem que perdeu parte da visão em acidente de trabalho tem direito a auxílio-acidente
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unamidade de votos, que a Unimed não é obrigada a aceitar novo contrato de um consumidor que está inadimplente. Para o relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Marcus Ferreira da Costa (foto), o plano de saúde pode… Continuar lendo Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente
Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2ª Câmara Cível que julgou, por unanimidade… Continuar lendo Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja
Com voto do desembargador Leobino Valente Chaves, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento à apelção cível interposta por Cleiber Godoy de Souza, peliteando reforma da Justiça de Piracanjuba, que lhe negou indenização por danos morais e materias pela morte de sua mãe, após uma ação policial.… Continuar lendo Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado
Uma auxiliar de cozinha receberá indenização por ter sido excluída do plano de saúde oferecido pelo supermercado onde trabalhava, tão logo foi demitida, sem que lhe fosse dada a opção de continuar pagando o benefício. A possibilidade de trabalhadores demitidos ou aposentados manterem o plano de saúde empresarial é um direito previsto na Lei 9.656/1998,… Continuar lendo Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu pedido de trabalhador da empresa Consórcio Queiroz Galvão para que o tempo gasto em café da manhã fosse considerado como tempo à disposição da empresa. O Tribunal entendeu que o tempo de antecedência no local de trabalho, antes do registro do ponto,… Continuar lendo Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador, diz TRT-18
