A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou à Secretaria da Fazenda do Estado que forneça a Elias Batista Cardoso a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, bem como retire seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Elias é sócio-gerente de uma empresa frigorífica no município de Inhumas,… Continuar lendo Sócio de empresa devedora não deve ter nome individual positivado
O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sony a restituir a consumidor o valor pago por computador que apresentou defeito. O consumidor alegou ter adquirido um computador Ultrabook Sony que apresentou defeitos após a compra. Após se dirigir ao estabelecimento da Sony, foi efetuada a troca por um novo produto com… Continuar lendo Marca é condenada a restituir valor pago por produto com defeito
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação da AMS Educação LTDA – DROMOS a pagar indenização por danos morais ao casal, cuja filha morreu afogada na piscina da escola. Além disso, aumentou o valor arbitrado pelo juiz de 1ª Instância de R$ 250 mil para R$ 400 mil. A escola… Continuar lendo Escola é condenada a indenizar pais de menina que morreu afogada na piscina
Segurados do INSS, vítimas de descontos irregulares de empréstimos consignados, têm como conseguir na Justiça indenizações por dano moral. Além de reaver o que foi descontado indevidamente dos contracheques, por meio administrativo ao reclamar na Ouvidoria da Previdência, os aposentados e pensionistas prejudicados devem recorrer ao Judiciário com intuito de serem ressarcidos. Há casos em… Continuar lendo Ações dão indenização por dano moral para aposentados e pensionistas por descontos indevidos
A 3ª Turma Cível negou recurso de segurado mantendo a sentença de 1ª instância que negou pedido de indenização por perda total de veículo segurado pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. O juiz negou o pedido porque o carro foi rebaixado, uma das condições que isenta a seguradora da obrigação de pagar. O autor da… Continuar lendo Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
Autor do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que isentou a presidente Dilma Rousseff no caso da polêmica compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, o ministro José Jorge confirmou que teve uma audiência formal com o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e que é normal receber pedidos… Continuar lendo Passadena: Ministros do TCU falaram com Lula e Adams antes de votação
A recanalização espontânea das trompas após cirurgia de laqueadura tubária constitui evento imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade indenizatória do Estado. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da autora e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão foi unânime. A autora ajuizou… Continuar lendo Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs, para determinar a anulação de matrícula de candidata erroneamente considerada aprovada em vestibular daquela instituição. A decisão foi unânime. A autora conta que obteve aprovação no vestibular realizado pelo Cespe/UnB para o curso… Continuar lendo Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato
A mãe de um menor atingido acidentalmente por projétil disparado por policial deve ser indenizada pelos danos morais reflexos. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT e confirma entendimento do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública. A autora conta que, em 04.05.2010, encontrava-se com seu filho no Centro Integrado de Operações de… Continuar lendo DF terá que indenizar mãe de menor por dano moral reflexo
