A empresa Dallas Derivado de Petróleo Ltda. (posto Marina) e o 7º Ofício de Protesto de Título (Cartório João Machado) foram condenados a pagar, solidariamente, indenização por dano moral de R$ 4 mil para comerciante que teve cheque protestado ilegalmente. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo… Continuar lendo Consumidor que teve cheque protestado indevidamente deve receber R$ 4 mil de indenização
TRF3 reafirma entendimento expresso na Súmula 37 da TNU O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 16 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte ao filho… Continuar lendo Pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário
O Município de Porteiras foi condenado a pagar indenização de R$ 350 mil, por danos morais, e pensão para pai de adolescente vítima de choque elétrico. A decisão é do juiz substituto Ronald Neves Pereira, titular da referida comarca, distante 564 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 126-08.2007.8.06.0149/0), em 23 de dezembro de 2002,… Continuar lendo Município de Porteiras deve indenizar pai de adolescente vítima de choque elétrico
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) decidiu pedir ao Conselho Federal da OAB para que este pressione o Supremo Tribunal Federal (STF) a concluir o julgamento sobre a constitucionalidade do auxílio-moradia. A decisão foi tomada pelo Conselho Estadual da OAB-PR, na tarde de ontem. No entendimento do presidente da ordem, Juliano Breda, esta seria… Continuar lendo OAB-PR quer pressionar STF pelo fim do auxílio-moradia para juízes
Com base em laudo pericial, a Empresa Vital Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposição do funcionário a agentes nocivos à saúde.… Continuar lendo EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condomínio do Edifício Ravena, em Pará de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pensão por danos materiais em parcela única não é direito potestativo do trabalhador (direito que não admite contestação). A decisão se deu em recurso do condomínio contra condenação imposta… Continuar lendo TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única
Uma mulher vai ter que indenizar o ex-namorado e sua atual companheira em R$ 10 mil cada um, por ter perturbado e ofendido o casal continuamente com telefonemas, e-mails e postagens em redes sociais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e a ação corre sob segredo… Continuar lendo Ex-namorada é condenada por ofender homem e atual mulher
O candidato de um concurso da Polícia Militar de Minas Gerais obteve na Justiça o direito de participar novamente do certame, após ter sido excluído do processo seletivo por ser considerado inapto no exame médico de audição. Ele poderá participar do próximo concurso em igualdade de condições com outros candidatos, já na fase de exame… Continuar lendo TJMG anula exclusão de candidato a concurso da PMMG
Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariamente doméstico. O que importa para a definição do empregado doméstico é a qualificação do empregador. Partindo desse pressuposto,… Continuar lendo É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
