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Day: 25 de julho de 2014

Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado… Continuar lendo Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel). Na ação, a entidade pede que sejam excluídos… Continuar lendo Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

Município deverá indenizar por acidente com criança em creche

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta pelo Município de Chapadão do Sul contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido de ação indenizatória movido por A.V.M.G. e sua mãe, F.M.V., condenando-o o ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e… Continuar lendo Município deverá indenizar por acidente com criança em creche

Deficiente físico tem direito de continuar em concurso da Polícia

Em decisão unânime da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS, o concursando M.S.T., após impetrar um Mandado de Segurança contra as autoridades que realizam o concurso para polícia civil do Estado, obteve o direito de continuar nas demais fases do certame. O candidato foi desclassificado na fase de exames médicos e odontológicos… Continuar lendo Deficiente físico tem direito de continuar em concurso da Polícia

TRF1 reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu o valor da multa a ser paga por ex-servidor da Polícia Federal, condenado por improbidade administrativa pelo uso indevido de veículo oficial para fins particulares. A decisão, unânime, seguiu o entendimento da relatora, juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo. Em primeira instância o… Continuar lendo TRF1 reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial

Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu o… Continuar lendo Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano

TRF1 reconhece direito de delegado de participar de concurso de remoção organizado pela Polícia Federal

Viola a Constituição Federal restringir a participação em concurso de remoção de servidor que esteja lotado na unidade atual por força de decisão judicial não transitada em julgado. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF do 1ª Região manteve sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de delegado da Polícia Federal, autor da… Continuar lendo TRF1 reconhece direito de delegado de participar de concurso de remoção organizado pela Polícia Federal

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