Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiram, por unanimidade, que não é cabível a modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fora das hipóteses legais), para os presos que cumprem pena em regime semiaberto. Dessa maneira, o Órgão Julgador acatou de uma só vez 11 Agravos em Execução Penal, interpostos… Continuar lendo TJ decide sobre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a… Continuar lendo Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um homem a 22 dias de prisão, pena substituída por prestação de serviços comunitários, pela prática de atos obscenos. Consta nos autos que réu e vítima trabalhavam na mesma casa ¿ ela, de doméstica; ele, de pintor ¿ quando se registrou o ocorrido. Ele espreitava… Continuar lendo TJ condena homem que praticava atos obscenos durante o horário de trabalho
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma… Continuar lendo STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial
Por maioria, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a um recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul – IMASUL em face de sentença em primeiro grau, que concedeu liminar com objetivo de suspender o decreto da paralisação da empresa Curtume Três… Continuar lendo TJMS condena curtume irregular a paralisar atividades
Atual presidente responde por desvio de R$ 300 milhõesMACEIÓ > Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) estão coalhados de conselheiros que respondem a processos e que estão condenados pela Justiça, mas ainda recorrem das ações. Em Alagoas, no entanto, há um caso único. Em 1986, Luiz Eustáquio Toledo matou a mulher e, mesmo assim, no… Continuar lendo TCE de Alagoas teve homicida em seus quadros
Em ação coletiva de consumo, ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS em face de uma padaria da Capital, a associação alegou que a empresa descumpriu determinação legal ao omitir em seus produtos informação a respeito da presença de glúten. Devido às diversas reações geradas pela… Continuar lendo TJMS determina suficiente a informação de que alimento contém glúten
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto por E.M.F. em face de uma corretora agrícola, nos termos do voto do relator. De acordo com os autos, em 2007 o apelante trabalhava como representante comercial da apelada quando intermediou a venda de 37 mil sacas de milho entre uma fazenda e uma… Continuar lendo Empregado absolvido de ressarcir danos de venda frustrada
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou majoração de pensão solicitada por uma mulher, mesmo após acerto amigável no momento da fixação e concessão de alimentos. Em juízo, a autora argumentou que precisa de aumento dos valores para custear mensalidades de curso superior, complementares e planos de saúde médico e… Continuar lendo Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
