A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar, condenado a três anos de reclusão em regime aberto por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). O pedido foi feito pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 97854, que alegava ausência de lançamento definitivo do crédito tributário.… Continuar lendo STF anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação fiscal
Um homem, preso em flagrante após ter furtado doces de uma loja em São Paulo, foi absolvido por decisão da 19ª Vara Criminal Central da Capital. A juíza Tatiana Vieira Guerra, em sentença, apontou a ocorrência da insignificância da conduta do réu para o direito penal, pois os bens apreendidos – biscoitos e chocolates –… Continuar lendo Homem que furtou doces é absolvido em São Paulo
4ª Turma do TRF3 segue jurisprudência de que não há amparo jurídico para apreensão de contêineres O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em acórdão publicado no dia 29 de abril, deu provimento a apelação que pleiteava a liberação de contêineres CAXU 478.704-8 e NYKU 267.059-3, utilizados por uma importadora, após ter sido seu… Continuar lendo Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) confirmou reserva de vaga especial para uma candidata com deficiência auditiva unilateral, aprovada em concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reforma sentença proferida pela 8.ª Vara Federal em Brasília/DF. O caso chegou ao Tribunal após o juízo decidir, em primeira instância,… Continuar lendo Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público
A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a contratação, pela Fundação Universidade… Continuar lendo Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a liberação de máquina ‘Pá Carregadora’ de propriedade de uma empresa de transportes. O equipamento foi apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por estar sendo utilizado na extração irregular de granito. Em primeira instância, o pedido de liberação do maquinário… Continuar lendo TRF1 determina liberação de maquinário apreendido pelo Ibama
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de ação civil coletiva realizado ontem, determinou ao Banco BMG S/A que se abstenha de promover a contratação por telefone com consumidores idosos do cartão de crédito BMG Master. A decisão determina também que o banco exiba expressamente em todas as… Continuar lendo TJMG proíbe banco de oferecer crédito a aposentados por telefone
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENZENO. TOLUENO. ABSORÇÃO CUTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. As atividades desenvolvidas pelos autores (técnicos de operações no setor de aromáticos) junto à reclamada (Braskem S/A) eram insalubres em relação à exposição a agentes químicos, em virtude do contato cutâneo… Continuar lendo Trabalhadores poderão acumular adicionais de insalubridade e periculosidade
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou o caminhoneiro C.J.F. a pagar indenização de R$ 24 mil por conta de um acidente na BR135. Em outubro de 2011, C. ignorou a parada obrigatória quando entrou na rodovia e colidiu contra outro caminhão. O dono e o motorista do… Continuar lendo Caminhoneiro culpado em acidente paga indenização de R$ 24 mil
