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Day: 11 de julho de 2014

Espólio tem legitimidade para cobrança de seguro decorrente de invalidez permanente antes da morte do segurado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO EM DEMANDA NA QUAL SE BUSQUE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. O espólio possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente ocorrida antes da morte do segurado. Isso porque o direito à indenização de seguro por invalidez é meramente patrimonial, ou seja, submete-se… Continuar lendo Espólio tem legitimidade para cobrança de seguro decorrente de invalidez permanente antes da morte do segurado

Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet

O TRF da 1.ª Região entendeu que um acusado de pedofilia deve cumprir uma pena pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena de reclusão imposta. A decisão unânime é da 4.ª Turma, que julgou apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que condenou um pedófilo à pena de… Continuar lendo Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet

Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o prosseguimento de ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) a fim de ver declarada a ilegalidade dos incisos VI, XX, XXI, XXIX e XXXVIII do artigo 3º, e inciso VIII do artigo… Continuar lendo Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina

TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu a uma mulher o direito de levar seu filho menor ao exterior, com o novo companheiro. Na primeira instância, o juiz não supriu a falta de consentimento do pai, contrário ao pedido da ex. Também fora negada emissão de visto de entrada no novo país para… Continuar lendo TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá

TJSC fixa em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação imposta ao proprietário de uma funerária da Região Serrana do Estado, que acusou servidora do Instituto de Perícias local de agenciamento de funerárias e prática de tráfico de influência. O réu terá de indenizá-la por danos morais. A câmara, contudo, promoveu adequação no montante, inicialmente… Continuar lendo TJSC fixa em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias

Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já fazia as vezes de pai

O juiz Renato Guilherme Gomes Cunha, da Comarca de Rio do Sul, proferiu sentença em menos de seis meses em processo de adoção unilateral. A ação, protocolizada em 7 de fevereiro deste ano, teve sentença prolatada em audiência na última quarta-feira (9/7). Segundo os autos, o menor vivia com a mãe registral, e com o… Continuar lendo Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já fazia as vezes de pai

Concessionárias de rodovias indenizam por acidentes com animais

As concessionárias das rodovias Presidente Dutra e MG-050 foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar os motoristas de veículos que colidiram com animais em suas pistas. No caso da Presidente Dutra, o motorista A.C., da cidade de Passa Quatro, Sul de Minas, trafegava pela rodovia no dia 9 de setembro… Continuar lendo Concessionárias de rodovias indenizam por acidentes com animais

Empresa é inocentada de homicídio envolvendo funcionários

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 17ª Câmara Cível, negou reparação por danos morais a uma lavradora aposentada cujo filho foi morto aos 27 anos, por um colega de trabalho, em uma briga. A decisão confirma o entendimento do juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de… Continuar lendo Empresa é inocentada de homicídio envolvendo funcionários

Agência estadual deve indenizar motorista que sofreu acidente

Sentença proferida na 1ª Vara de Maracaju condenou agência estadual ao pagamento de R$ 35.000,00 de danos morais, e R$ 7.073,55 de danos materiais em razão de acidente automobilístico sofrido pelo autor em rodovia estadual que estava em obras e sem sinalização. Narra o autor da ação que sofreu um acidente automobilístico em 27 de… Continuar lendo Agência estadual deve indenizar motorista que sofreu acidente

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