As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa. Esse entendimento foi adotado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)… Continuar lendo Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve despedida por justa causa aplicada à empregada que se apropriou indevidamente de lingeries postas à venda no setor têxtil do hipermercado em que trabalhava. Câmeras do estabelecimento comprovaram o fato, que foi enquadrado pela empresa como mau procedimento. A decisão confirma, neste… Continuar lendo Mantida justa causa de empregada que se apropriou indevidamente de produtos do hipermercado em que trabalhava
Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma associação de aposentados e pensionistas em face de uma instituição bancária, declarando a nulidade da cobrança de TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e TEB (Taxa de Emissão de Boleto) nos contratos… Continuar lendo Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que teria levado produtos de um supermercado de Campo Grande sem pagar. A cliente também perdeu a ação no primeiro grau após ingressar com uma Ação de Reparação de Danos Morais. Segundo os autos, ao sair do estabelecimento, a… Continuar lendo Mulher que furtou supermercado perde ação de danos morais
O juiz da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou procedente a ação movida por I. G. da S. V. contra uma empresa de autopeças e mecânica condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por declarar indevidamente a existência de um débito em nome da… Continuar lendo Cliente será indenizado por empresa de autopeças
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação cível interposta pelo Estado de MS e pelo Município de Aquidauana contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou procedente pedido movido por J. T. F., e condenou-os ao fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis para uso contínuo… Continuar lendo Estado e município condenados a fornecer fraldas à idosa
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista, por maioria dos votos, condenou um laboratório clinico em São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu um diagnóstico negativo de câncer de mama. A autora relatou que um exame de mamografia feito na empresa ré… Continuar lendo Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um pecuarista deixe de manter gado confinado ou em regime de pastagem numa área contínua a um bairro residencial em Barretos. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria, o proprietário criava cerca de 1.500 bois nos limites… Continuar lendo TJSP proíbe pecuarista de criar gado em limite urbano em Barretos
Aplicação irregular de recursos destinados à educação resultou em nova condenação por improbidade administrativa para o ex-prefeito de Patu, conforme sentença do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes. A conduta de Possidônio Queiroga da Silva Neto ocasionou danos ao erário, além de afrontar princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. Coube ao Ministério Público acionar o ex-gestor… Continuar lendo Uso indevido de recursos da educação resulta em nova condenação para ex-prefeito
