Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência do… Continuar lendo TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
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