Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que… Continuar lendo Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado
Um caso envolvendo invenção de empregado foi julgado recentemente pelo TRT de Minas. Na reclamação trabalhista, o ex-empregado de uma empresa automotiva, que exerceu a função de prensista, pediu o pagamento de indenização alegando autoria de diversos projetos industriais, que teriam contribuído para a melhoria nos processos produtivos da empresa. No entanto, o pedido foi… Continuar lendo Empregado receberá indenização por participação em inventos
Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizado em 2008, o Órgão Especial do Regional fluminense confirmou liminar que determinou a correção da prova discursiva redigida pela impetrante. O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação… Continuar lendo Princípio da Legalidade justifica controle judicial de concurso público
A comarca de Morada Nova de Minas concedeu liminar ao prefeito de Biquinhas, região central de Minas, que teve seu mandato cassado, em 26 de junho de 2014, por uma comissão processante formada por nove vereadores, dentre os quais dois seriam inimigos do prefeito. O prefeito C.A.R.P. solicitou à Justiça “ação declaratória de nulidade de… Continuar lendo Liminar derruba cassação de prefeito de Biquinhas
Uma universitária que ficou sem acesso à internet e teve problemas para realizar suas tarefas acadêmicas deve receber indenização de R$ 5 mil da Telemar Norte Leste S.A. (TNL PCS) pelos danos morais. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte sentença da 1ª Vara Cível de Juiz… Continuar lendo Operadora indeniza consumidora por interrupção de serviços
O supermercado Epa terá que indenizar a consumidora E.J.F, por danos morais, em R$ 7 mil, devido à atitude de um funcionário da empresa que a abordou porque desconfiava que ela tivesse praticado um furto. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença do… Continuar lendo Supermercado indeniza cliente por suspeita de furto
Um comerciante do interior do Estado foi condenado por ter fornecido bebida alcoólica para um menor. Na denúncia do Ministério Público, o menor, na companhia de outras pessoas maiores de idade, foi surpreendido por conselheiros tutelares, ingerindo bebidas dentro do comércio. O dono do estabelecimento alega não ter fornecido diretamente a bebida ao menor, tendo… Continuar lendo Estabelecimento é condenado por fornecer álcool a menor
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por G. B. B. contra concessionária de veículos, condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais pela demora no conserto do veículo da autora. Narra a autora da ação que adquiriu da ré em julho de 2009 um veículo… Continuar lendo Atraso injustificado no conserto de veículo gera danos morais
Gersino Donizete do Prado, da 7.- Vara Cível de São Bernardo, exigia dinheiro para não decretar falência O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ontem a 8 anos e 4meses de prisão o juiz Gersino Donizete do Prado, acusado de crime de concussão (extorsão por funcionário público) por 177 vezes contra um empresário. Para não converter em falência uma recuperação… Continuar lendo TJSP condena juiz a 8 anos de prisão por propina
