O juiz titular do 1º Juizado Especial Criminal (1º Jecrim) da Comarca de Rio Branco, José Augusto, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou o acusado Francisco Xavier de Menezes a uma pena de nove meses de detenção em regime semiaberto pela exploração de jogo de azar… Continuar lendo Homem é condenado a prisão por enganar pessoas com “jogo da pretinha”
Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Leonardo Passos Ferreira, ao julgar, na 5ª Vara do Trabalho de Betim, um caso em que um trabalhador pedia o pagamento do 14º salário.… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar 14º salário a ex-empregado
A juíza Andréa Galhardo Palma, da 3ª Vara Cível Central da Capital, determinou que a empresa Abril Comunicação suspenda imediatamente a edição e venda de novos exemplares da edição de junho de revista masculina, que teria utilizado nome de jogador de futebol da seleção brasileira sem autorização. Foi arbitrada multa diária de R$ 10 mil,… Continuar lendo TJSP proíbe venda de revista que utilizou nome de atleta
Acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça confirmou a condenação dos proprietários de dois cães da raça pitbull no pagamento de indenização a um homem, atacado pelos animais em uma rua em Socorro. Ele receberá cerca de R$ 13 mil por danos materiais – valor equivalente ao custo de cirurgia plástica… Continuar lendo Homem receberá indenização por ataque de cães
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de detento morto em carceragem de delegacia de polícia na zona sul da Capital. Eles receberão R$ 75 mil a título de danos morais e R$ 926,50 pelos danos materiais, referentes a despesas… Continuar lendo Morte em carceragem de delegacia gera dever de indenizar
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 41.500 a um passageiro. O autor relatou que, após discussão com três agentes de segurança sobre um bilhete de acesso ao metrô, foi agredido fisicamente por… Continuar lendo Passageiro agredido em estação de metrô será indenizado
A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Maternidade Nossa Senhora de Fátima, de Nova Iguaçu, a pagar uma indenização, por danos morais, no valor R$150 mil a uma mulher que foi trocada na maternidade quando bebê. A troca só foi descoberta 29 anos depois. Os pais que… Continuar lendo TJRJ condena Maternidade de Nova Iguaçu por bebês trocados
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Município do Rio e a Viação Verdun a impedirem a entrada em circulação de novos ônibus que não sejam acessíveis aos portadores de deficiência, sob pena de multa de R$10.000,00, por cada descumprimento. A decisão atinge também os atuais… Continuar lendo Município do Rio terá que adaptar ônibus para portadores de deficiências
O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não conheceu recurso interposto pela Federation International de Football Association (Fifa) durante plantão judiciário desse sábado (28/06). A entidade questionou decisão da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que determinou a reimpressão de ingressos de torcedores, em caso de furto, roubo ou extravio,… Continuar lendo TJCE não conhece recurso da Fifa contra decisão que mandou reimprimir ingressos
