A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) a pagar R$ 4 mil de indenização a motorista que recebeu multas após ter a placa do carro clonada. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. Segundo… Continuar lendo AMC deve indenizar motorista que recebeu multas indevidas
A Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJGO) assegurou à servidora pública estadual Elaine Guimarães dos Santos Melo Rosa, o direito de obter sua desaposentação e emissão de certidão de tempo de serviço para averbação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região. A decisão, unânime, foi relatada pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco,… Continuar lendo Tribunal assegura desaposentação de servidora pública
O ex-prefeito de Ipaumirim (348 km de Fortaleza), Luiz Alves de Freitas, teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos e seis meses por improbidade administrativa. Também deve pagar multa civil correspondente a 15 vezes o valor do último salário recebido quando estava no referido cargo. O ex-gestor ainda está proibido de contratar… Continuar lendo Ex-prefeito de Ipaumirim tem direitos políticos suspensos e pagará multa por improbidade
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher (foto). Consta dos autos que os lotes em questão… Continuar lendo Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A (Etufor) deve fornecer gratuitamente transporte público à portadora de deficiência auditiva. A decisão, proferida nessa quarta-feira (25/06), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, ela era beneficiária do passe livre, mas em julho de 2011, ao tentar realizar o… Continuar lendo Etufor deve fornecer gratuitamente transporte público para portadora de deficiência auditiva
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OITIVA DO GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. A Carta Constitucional brasileira é brasileira é explícita no art. 5º, LV, ao dispor que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral não assegurados… Continuar lendo Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo sobre guarda de menor
Dois torcedores estrangeiros, detidos por quebrarem cadeiras da Arena Castelão durante jogos da Copa do Mundo, terão que ressarcir os danos causados ao bem público e pagar multa destinada a instituições sociais. A decisão foi proferida pela titular do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos de Fortaleza, juíza Maria José Bentes Pinto, durante audiências… Continuar lendo Torcedores que quebraram cadeiras só podem deixar o País após ressarcir danos à Arena Castelão
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que condena o Banco HSBC Bank Brasil S/A a pagar R$ 13.257,20 para aposentado vítima de fraude. A relatoria é do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. Segundo os autos, em fevereiro de 2009, o aposentado recebeu comprovante de rendimentos e verificou… Continuar lendo Mantida decisão que condena HSBC a pagar R$ 13,2 mil para aposentado vítima de fraude
O Estado do Ceará foi condenado a indenizar em R$ 80 mil (danos morais) família de detento assassinado dentro do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Itaitinga, na Capital. O ente público também deverá pagar pensão no valor de 2/3 do salário mínimo. De acordo com os autos (nº 0050400-61.2009.8.06.0001), o interno foi assassinado durante… Continuar lendo TJCE determina que Estado indenize família de detento assassinado dentro do IPPS
