Com base no princípio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior. Para o magistrado,… Continuar lendo TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da comarca de Imperatriz, que condenou o ex-prefeito de São Pedro da Água Branca, Nerias Teixeira de Sousa, ao pagamento de R$ 582 mil a título de multa civil e ressarcimento aos cofres públicos. Pela decisão, ficam também indisponíveis os bens que… Continuar lendo Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (25), a nomeação e posse de candidata ao cargo de professora auxiliar de Direito Privado da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com lotação no Centro de Estudos Superiores de Bacabal. No colegiado, o processo teve como relator o desembargador… Continuar lendo Uema terá que nomear professora aprovada em concurso
Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanharam, na manhã desta quinta-feira (2), o voto do desembargador José Aurélio da Cruz (relator do processo nº 0008106-78.2003.850.0251), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, fruto de Apelação Cível, promovida pelo ex-prefeito de São José do Bonfim, Miguel Mota Victor. Com a… Continuar lendo Câmara Cível do TJPB condena parcialmente ex-prefeito de São José do Bonfim
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, suspendeu a execução de liminar concedida em Primeira Instância ao Centro de Cooperação Comunitária e Popular (Casa Palmares), que restringia a atuação da Polícia Militar em manifestações. O presidente entendeu que a decisão de Primeira Instância poderia “tolher, de forma temerária, a… Continuar lendo Liminar que restringia atuação da polícia em manifestações é suspensa
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por R. C. O. P. F. contra sentença que julgou improcedente o pedido que pretendia a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da licença-maternidade e estabilidade provisória, cinco meses após o parto, com os reflexos na gratificação… Continuar lendo Professora temporária tem direito a estabilidade provisória após parto
Sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação movida por dono de livraria contra o Estado de MS, em razão de um incêndio que destruiu seu comércio. Alega o autor da ação que no dia 7 de junho de 2004, por volta das 21h, tomou… Continuar lendo Negada ação por suposta falha de bombeiros em incêndio
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão da Comarca de Capivari que julgou improcedente pedido de indenização de um morador que perdeu sua casa numa enchente há cinco anos. O autor alegou que o acidente lhe causou prejuízos materiais e requereu da Prefeitura indenização de R$ 20 mil por… Continuar lendo Negada indenização a morador que perdeu casa em inundação
A juíza Andréa Galhardo Palma, da 3ª Vara Cível Central da Capital, determinou que a empresa Abril Comunicação suspenda imediatamente a edição e venda de novos exemplares da edição de junho de revista masculina, que teria utilizado nome de jogador de futebol da seleção brasileira sem autorização. Foi arbitrada multa diária de R$ 10 mil,… Continuar lendo TJSP proíbe venda de revista que utilizou nome de atleta
