Sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Maracaju condenou o Município de Maracaju ao pagamento de R$ 40.000,00 de danos morais ao filho de um vigilante municipal morto no dia 5 de dezembro de 1993. Afirma o autor que seu pai exercia a função de vigilante mediante contrato com a Prefeitura de Maracaju. Conta… Continuar lendo Município deverá indenizar filho de vigia morto em serviço
Os Desembargadores da 2ª Seção Cível do TJMS, garantiram o direito de uma candidata em concurso público continuar nas outras fases do concurso, mesmo não tendo feito a prova de aptidão física, por estar grávida. Esta etapa ainda não cumprida será realizada em data posterior. A Gestante entrou com um Mandado de Segurança, após ter… Continuar lendo Concurso: gestante tem direito a exame físico em outra data
Segundo decisão, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado Leonardo Safi, que atualmente compõe a Nova Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de pensão por morte a uma autora que alegava ser companheira… Continuar lendo Tribunal nega pensão por morte em caso de concubinato adulterino
Um homem do oeste do Estado deve receber indenização de R$ 30 mil, por danos morais, pelo “sumiço” de dinheiro depositado em sua conta poupança. A Câmara Especial Regional de Chapecó deu parcial provimento a apelo do banco réu, apenas para alterar o início da incidência de correção monetária, da data da citação para a… Continuar lendo TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por ‘sumiço’ de dinheiro
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a recurso interposto por empresário da Grande Florianópolis, que pretendia reverter sentenças desfavoráveis à anulação de milionária compra e venda de diversas máquinas e equipamentos industriais destinados à produção de tubos e acessórios plásticos, empregados… Continuar lendo TJSC confirma decisão que negou anulação de negócio milionário na Grande Florianópolis
Defesa de cliente teria sido beneficiada com o desaparecimento do documento A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um advogado suspeito de subtrair documento de processo criminal visando beneficiar cliente, réu por envolvimento em tráfico internacional de drogas. O documento consistia em uma autorização assinada pelo réu para que… Continuar lendo TRF3 condena advogado por subtração de documento em processo judicial
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que, excepcionalmente, ato judicial pode ser atacado por mandado de segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Com esse fundamento e considerando tratar-se de “caso excepcionalíssimo”, a Segunda Turma do STF deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança… Continuar lendo STF provê RMS e cassa decisão do STJ sobre cabimento de recurso especial
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quarta-feira (25) o pedido de prisão domiciliar feito por José Genoino, condenado na Ação Penal (AP) 470 à pena de 4 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto. Ao examinar agravo regimental do sentenciado interposto na Execução Penal (EP) 1 contra decisão… Continuar lendo STF indefere prisão domiciliar requerida por José Genoino
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 34) com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, o qual estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela Consolidação das Leis… Continuar lendo ADC discute regime celetista em conselhos profissionais
