Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração. O servidor, vinculado ao Ministério da Saúde, recebeu no período de… Continuar lendo Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração
Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração
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