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Day: 26 de junho de 2014

Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração. O servidor, vinculado ao Ministério da Saúde, recebeu no período de… Continuar lendo Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou

Beneficiária de Contrato de Financiamento de Material de Construção (Construcard) firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) deve apenas pelo valor de fato utilizado na compra de materiais de construção. O entendimento foi unânime no âmbito da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que julgou apelação, de uma contratante, contra sentença que julgou improcedentes… Continuar lendo Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou

Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não é pré-requisito obrigatório para a participação de candidatos ao Programa Ciência sem Fronteiras. Na hipótese em análise, um candidato, ora impetrante, que já não mais cursava o ensino médio quando foi instituído o requisito para a participação no… Continuar lendo Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório

Mulher que caiu em buraco deve ser indenizada

A Associação dos Funcionários Públicos de Poço Fundo (Afup), por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), terá de indenizar a estudante S.E.S. em R$ 5.132,41. Ela caiu em um buraco numa festa na sede da Afup, que havia sido alugada para essa finalidade, em novembro de 2010. Em… Continuar lendo Mulher que caiu em buraco deve ser indenizada

Filhos menores devem ser indenizados por morte do pai por afogamento

Os três filhos menores de uma vítima de afogamento deverão receber pensão mensal e indenização por danos morais, de R$ 20 mil para cada um, do Clube Olímpico Rio Verde, onde aconteceu o acidente. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O clube, localizado em Varginha, Sul… Continuar lendo Filhos menores devem ser indenizados por morte do pai por afogamento

Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou

A auxiliar de escritório L.C.R. deverá receber indenização por danos morais e materiais do fazendeiro H.C.M., seu ex-namorado, por ter descoberto, por meio de uma notícia de jornal, que ele era casado e tinha uma filha. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que H. pague R$… Continuar lendo Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou

TJMG nega pedido de reparação por fim de namoro

A Justiça mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C.L.B., também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e… Continuar lendo TJMG nega pedido de reparação por fim de namoro

TJMG nega indenização a aposentado pela morte da ex-mulher

Um aposentado residente em Belo Horizonte teve negado pela Justiça o direito de receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa de ônibus pela morte de sua ex-mulher em acidente, pelo fato de o casal estar separado à época do fato. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo TJMG nega indenização a aposentado pela morte da ex-mulher

Aluno de 2º ano deve ter certificado depois de aprovado no Enem

Os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam mandado de segurança impetrado por A.R.M., representado pelo pai, contra ato da diretora do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora e da secretária estadual de Educação de Mato Grosso do Sul consistente em não fornecer o certificado de conclusão do ensino médio para que se matricule no curso de Publicidade… Continuar lendo Aluno de 2º ano deve ter certificado depois de aprovado no Enem

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