Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tornaram sem efeito a sentença de primeira instância que condenou Josimar Luz Feitosa a 21 anos e 8 meses de reclusão e o absolveram do crime de estupro. A decisão de julgar procedente a revisão criminal foi tomada em razão de a… Continuar lendo Enteada desmente estupro e padrasto condenado é absolvido
Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos fatos… Continuar lendo Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
O TRF da 1.ª Região anulou sentença que negou pedido de restabelecimento de aposentadoria de trabalhador em virtude da não comprovação de tempo de serviço. A decisão unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal, depois do julgamento de apelação interposta pelo beneficiário contra a sentença. Após uma auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação para a extinção de condomínio e leilão de imóvel objeto de herança. Alega a autora da ação que possui, em condomínio com os cinco réus, um imóvel localizado no Bairro Monte Líbano, em razão de inventário de seu marido. Afirma que está… Continuar lendo Imóvel deve ser levado a leilão e o valor dividido entre herdeiros
O dono de um automóvel financiado recebeu indenização por dano material e moral, após verificar que seu veículo, retido pelo banco financiador por inadimplência de dois meses, foi devolvido com os pneus originais trocados e com as calotas quebradas, após a quitação da dívida. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram,… Continuar lendo Banco deve indenizar por não zelar por veículo reintegrado
Por unanimidade os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então prefeito de Campo Grande, Alcides Jesus Peralta Bernal, em face da Lei Ordinária Municipal n. 5184, de dezembro de 2012. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, a lei 5184/2012 determinava que os hospitais da capital,… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que obrigava odontólogos nas UTIs
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que, excepcionalmente, ato judicial pode ser atacado por mandado de segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Com esse fundamento e considerando tratar-se de “caso excepcionalíssimo”, a Segunda Turma do STF deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança… Continuar lendo STF provê RMS e cassa decisão do STJ sobre cabimento de recurso especial
O julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087 foi suspenso, por pedido de vista, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, Avelino Antonio Donatti, proprietário rural, questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do… Continuar lendo Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parte da denúncia (Inquérito 3109) oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA). Foram imputadas a ele várias condutas delituosas, independentes entre si, todas relacionadas ao exercício do mandato de prefeito do Município de Luís Eduardo… Continuar lendo STF recebe denúncia contra deputado por dispensa de licitação e desvio de verba pública
