A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu parcialmente recurso de uma avó paterna contra decisão que lhe obrigou a pagar um salário mínimo por mês a seu neto – a título de alimentos – e fixou o montante para 10% de seus rendimentos brutos, ressalvados apenas os descontos obrigatórios com imposto de renda… Continuar lendo Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto
O disparo do alarme sonoro antifurto de uma loja da Esplanada Brasil, em São Luís, sem que nada de irregular fosse constatado, causou danos morais a uma consumidora que foi abordada por seguranças do estabelecimento. Este foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA), que condenou a empresa a pagar indenização… Continuar lendo Cliente é indenizada por disparo indevido de alarme antifurto em loja
O desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática, manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para determinar que o Estado forneça alimentos de marcas específicas para criança portadora de deficiência cognitiva. A menina receberá mensalmente oito latas de vitamina e… Continuar lendo Estado deve fornecer alimentação a criança portadora de deficiência
A juíza Marina Melo, da Vara Única da Comarca de Jucurutu, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte custeie, de forma imediata, o medicamento ARISTAB 15 mg, indicado para o tratamento de esquizofrenia, sob pena de bloqueio do valor correspondente à conta do Tesouro Estadual. Na ação, a autora afirma que é portadora… Continuar lendo Paciente receberá gratuitamente do Estado medicamento antipsicótico
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) deverá excluir o nome de um consumidor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias, referente ao débito objeto de um litígio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. Na ação, o… Continuar lendo Companhia energética deverá retirar negativação indevida contra consumidor
O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da comarca de Almino Afonso, determinou que a TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV) exclua o nome de um consumidor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias, referente ao débito objeto do litígio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5… Continuar lendo TV por assinatura deverá excluir nome de cliente do cadastro de inadimplentes
O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por um casal que pretendia efetivar a compra e venda de um imóvel residencial situado na Capital. Para tanto, alegaram que, quando fecharam o negócio, efetivaram o pagamento de aproximadamente 10% do preço,… Continuar lendo Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Banco do Brasil, Agência Setor Público Natal/RN, diretamente ao Gerente, que realize o bloqueio de R$ 261.290,13 equivalente aos custos com uma cirurgia e todo material necessário a sua realização, correspondente à soma dos orçamentos constantes nos autos,… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 261 mil da conta da Saúde
O juiz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, Marcio da Costa Dantas, condenou o ex-prefeito do município Carlindo José dos Santos Filho à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber… Continuar lendo Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por nomeação de miliciano
