O pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados em razão de local de prestação de serviços, quando previsto em norma coletiva, é válido. Esta foi a avaliação da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver a Minas Gerais Administração e Serviços S.A do pagamento, a um limpador de vidros, de diferenças pelo auxílio-alimentação pago… Continuar lendo TST absolve prestadora de serviços de pagar diferenças de auxílio alimentação
Por unanimidade, os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concederam, em mandado de segurança, o direito de prosseguir no concurso público para soldado da Polícia Militar a uma candidata que havia sido eliminada no teste da altura mínima. O entendimento é de que foi comprovada a medição de… Continuar lendo Candidata que teve altura contestada em concurso da PM ganha direito na Justiça
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Itaú Unibanco S.A. e manteve o valor de R$ 100 mil de indenização por dano moral para um gerente-geral que teve, após licença médica, suas funções rebaixadas para a de escriturário em início de carreira. O ministro Vieira de Mello Filho, relator… Continuar lendo Itaú indenizará gerente que ficou sem função após hospitalização prolongada
Prefeitos de várias cidades do Paraná estão estudando a possibilidade de ingressar na Justiça contra o Tribunal de Contas do Estado (TC). Eles pretendem anular dezenas – talvez centenas – de julgamentos que desrespeitaram a regra da Lei Orgânica do TC segundo a qual conselheiros não podem participar de decisões envolvendo municípios em que parentes… Continuar lendo TC descumpre lei, e julgamentos de municípios correm risco de anulação
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que quem deve autorizar a utilização de terminal rodoviário por empresa de transporte coletivo é a administradora do terminal. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação de uma empresa contra sentença da 2.ª Vara Federal de Goiás que, em mandado de segurança pela firma… Continuar lendo Administração de terminal rodoviário não é competência da ANTT
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que afastou a dispensa por justa causa de um motorista acusado de envolvimento em um esquema de subtração e desvio de produtos. É que a empresa de informática reclamada apresentou como prova da falta grave apenas um inquérito policial, o que foi considerado insuficiente pelos julgadores. As… Continuar lendo TRT-3 reverte justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito policial
Uma ex-funcionária da Viação Graciosa demitida por manter um relacionamento amoroso com colega no ambiente de trabalho, em Paranaguá, conseguiu reverter a justa causa recorrendo ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá indeferiu o pedido da zeladora por entender que ela já tinha sido advertida… Continuar lendo TRT-9 reverte justa causa aplicada por relacionamento amoroso
