Principais alterações A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento o bem jurídico que se pretende tutelar. Originariamente os crimes sexuais eram classificados como crimes contra os costumes, revelando os aspectos culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas previsões do texto original… Continuar lendo Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, conforme prevista na n.º Lei 9.728/99. No entendimento da Corte, a contestada tributação “legitima a complexa atividade do poder de polícia da autarquia, na linha de eficácia da… Continuar lendo Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que as pessoas que foram obrigadas por atos da época do regime de exceção de 1964 a exercerem mandato de vereador não têm direito à indenização. Os filhos de um ex-vereador, que exerceu mandato em razão de exercício gratuito, exigiram reconhecimento da condição de anistiado de… Continuar lendo O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4963 e 4965, ajuizadas, respectivamente, pelo governo da Paraíba e pela Assembleia Legislativa daquele estado contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Rosa Weber votou pela procedência das duas ações, por entender que a resolução, ao fixar o número de deputados que caberão a… Continuar lendo Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, relatadas por ele, que questionam a delegação dada pela Lei Complementar 78/1993 para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados, e também a… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes vota pela validade de norma do TSE que alterou número de deputados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) como representante da categoria de comércio varejista de derivados de petróleo no município de Araxá (MG). A Turma aplicou ao caso o princípio da especificidade, previsto no artigo 570… Continuar lendo Minaspetro é legítimo para representar comércio de combustíveis em Araxá (MG)
É comum ouvir reclamações de clientes de academias de ginástica sobre furtos de objetos pessoais nesses estabelecimentos, mas a maioria ainda não sabe como agir quando isso acontece. Para especialistas, a academia é responsável por ressarcir o consumidor e registrar o caso na delegacia mais próxima. Advogada especializada na área empresarial, Daniela Rondinelli Capani explica… Continuar lendo Academia deve ressarcir clientes vítimas de furto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre 2006 e 2011. A empresa pagava o terço de férias no período previsto… Continuar lendo Datanorte pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso
