Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. Na sessão… Continuar lendo STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/06/direito-12.jpg)