A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que julgou improcedente ação de reparação de danos de um homem que teve seu automóvel guinchado pelo município. Segundo auto de infração, o veículo estava afastado de 50 cm a 1 m… Continuar lendo Negada indenização a homem que teve carro guinchado em Osasco
Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda estadual indenize em R$ 5 mil, por danos morais, um estudante da rede pública de ensino que se acidentou dentro de uma escola em Guarulhos. Ele se encontrava no pátio do estabelecimento, durante aula de educação física, e colidiu contra uma porta… Continuar lendo Estudante ferido em escola em Guarulhos será indenizado
A 2ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou a morador que produz ruídos durante a noite o pagamento de indenização por danos morais ao vizinho. O valor da indenização por danos morais é de R$ 1,5 mil. De acordo com os depoimentos de testemunhas arroladas ao processo, durante a noite… Continuar lendo Morador deverá indenizar vizinho por barulhos durante a noite
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau e manteve a condenação daquele município e da proprietária de uma creche domiciliar ao pagamento de R$ 30,5 mil, por danos morais e materiais a uma criança vítima de acidente. Em março de 2006, a menina, então com três anos e… Continuar lendo Menina queimada em acidente na creche domiciliar receberá indenização de município
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após atingir certa pontuação… Continuar lendo TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
A 2ª Câmara de Direito Comercial, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, resolveu impasse instaurado entre um grande banco nacional e uma transportadora de cargas que, não conseguindo honrar o pagamento de parcelas de dívida, acabou dando causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de um caminhão Volvo extrapesado financiado.… Continuar lendo Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Não é necessária a comprovação de culpa ou dolo por parte de empresa que causa danos ao meio ambiente e a terceiros, ao depositar resíduos tóxicos em local inapropriado, para que ela responda por danos morais. De acordo com a teoria do risco integral, basta que haja relação entre o dano e a situação de… Continuar lendo Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a concessão de benefício de pensionamento por morte à ex-companheira de servidor que não mais convivia com o falecido. Os Desembargadores entenderam que a mulher preenchia os requisitos exigidos: conviveu maritalmente por mais de cinco anos e era dependente econômica. O casal manteve união estável por pelo menos… Continuar lendo Concedido pensionamento por morte à mulher que não mais convivia com o companheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais. A arguição de inconstitucionalidade de artigos da lei estadual que regula o tributo foi acolhida pela Primeira Turma, que remeteu o incidente… Continuar lendo STJ decidirá se é constitucional taxa de uso das rodovias por empresas de telefonia em MG
