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Day: 19 de junho de 2014

Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Constituição de Santa Catarina que permitia a existência de dois tetos remuneratórios no estado. A entidade alegava que o artigo… Continuar lendo Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC

Loja é condenada por cobrar venda não autorizada por cliente

  Sentença da 7ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma loja de móveis e eletrodomésticos da Capital ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais a uma cliente, como também ao cancelamento da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, além de declarar inexistente o débito R$ 349,11 referente ao… Continuar lendo Loja é condenada por cobrar venda não autorizada por cliente

STF reafirma não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para o exercício… Continuar lendo STF reafirma não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida

O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. Segundo os autos, o servidor público J.M.S.G. firmou empréstimo junto ao Banco Sudameris (comprado pelo… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida

ADI sobre receita de cartórios a fundo de segurança de juízes do PR terá rito abreviado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5133 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. No processo, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questiona dispositivo da Lei 17.838/2013, do… Continuar lendo ADI sobre receita de cartórios a fundo de segurança de juízes do PR terá rito abreviado

CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 9.492/1997, norma que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Conforme a ADI, o parágrafo único do artigo 1º da lei, acrescentado… Continuar lendo CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto

Condenação de médico por imperícia e negligência em cirurgia de redução de estômago

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve condenação por danos morais a médico que perfurou esôfago de paciente durante cirurgia de obesidade para colocação de banda gástrica  (técnica por meio da qual um anel é utilizado para estrangular o estômago), sendo o dispositivo introduzido por meio de videolaparoscopia. Por conta de atitude considerada imperita e… Continuar lendo Condenação de médico por imperícia e negligência em cirurgia de redução de estômago

Estudos psicossociais por peritos da Justiça só devem ser feitos após abertura de processo

Não é possível determinar que o Núcleo de Perícias do Poder Judiciário estadual realize estudo psicossocial, a pedido do Ministério Público, em procedimento de caráter preparatório ou administrativo. Ao tomar essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que atender a todos os pedidos do MP acarretaria acúmulo de serviço para… Continuar lendo Estudos psicossociais por peritos da Justiça só devem ser feitos após abertura de processo

TST condena franquia do McDonald’s a indenizar porteiro atingido em assalto

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-porteiro de uma loja do McDonald´s no Paraná e condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., dona da franquia, e a Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., prestadora de serviços, a pagar indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo TST condena franquia do McDonald’s a indenizar porteiro atingido em assalto

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