Sentença proferida pela juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal Central da Capital, desclassificou conduta de rapaz acusado de tráfico de drogas e aplicou, como pena, medida de advertência sobre os efeitos dos entorpecentes. A denúncia relata que policiais civis se dirigiram até a casa de L.T.M.B. para averiguação e lá encontraram, dentro… Continuar lendo Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta
Um vigilante procurou a Justiça do Trabalho contando que era obrigado a fazer ronda armada em local externo, o que seria contrário à legislação que rege a matéria. Ele alegou que, nessa situação, corria o risco de ser preso, processado e até perder seu registro de vigilante. Por isso, pediu o pagamento de indenização por… Continuar lendo TRT-3 concede indenização a vigilante obrigado a fazer ronda armada em via pública
Previsto para ser sancionado nesta quarta-feira (18/6) pela presidente Dilma Rousseff, ainda vai depender de regulamentação pelo Ministério do Trabalho o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal que inclui o trabalho em motocicleta entre as atividades perigosas e concede aos empregados que trabalham na condução desses veículos um adicional de 30% sobre o salário.… Continuar lendo Adicional de periculosidade para motociclistas ainda tem que ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho
O juiz Cássio Leite de Barros Netto, da comarca de Juara, declarou irregular e ilegal a atividade “Compra Premiada”, praticada pela Carrasco e Silva – ME tendo em vista que a empresa atuava como pirâmide financeira. O magistrado também determinou que Jesyka Andrea Tohon Carrasco e Fernando Alves da Silva, sócios da empresa, encerrassem as… Continuar lendo Fechada empresa que dava golpe da Compra Premiada
O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por T. R. de M. contra uma companhia de linhas aéreas, condenando-a ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais ao autor devido ao extravio de sua mala. Narra o autor da ação que… Continuar lendo Militar que teve bagagem com farda extraviada ganha indenização
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Campo Grande contra P. R. de A. P., nos termos do voto do relator. O autor contou que no início de 2009 sofreu uma queda que causou a ruptura de um tendão em… Continuar lendo Paciente indenizado por cirurgia marcada e não realizada
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por D. O. contra uma loja de aluguel de trajes e acessórios para festas, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por não fornecer um traje adequado ao… Continuar lendo Loja que ofereceu traje inadequado é condenada a indenizar noivo
Por unanimidade, os desembargadores da 2º Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por seguradora contra decisão em 1º grau favorável a D.R. da S.M., que julgou procedente o pedido a fim de condená-la ao pagamento de R$ 15.300,00, 100% do valor indenizatório coberto pela apólice de seguro relativo a invalidez permanente do segurado.… Continuar lendo Seguradora condenada a pagar indenização por invalidez
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida.… Continuar lendo Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF
