A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que determinou à instituição bancária a emissão e envio de doze boletos referentes a acordo entabulado com cliente, sem qualquer custo adicional. A autora conta que firmou acordo extrajudicial com o banco para pagamento de débito a ser pago em 12… Continuar lendo Banco é obrigado a emitir boletos sem custo adicional a cliente
É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, é indiscutível a expressão econômica da herança, considerada bem imóvel… Continuar lendo STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a indenizar a mãe de um menor assassinado dentro do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. A indenização prevê pagamento de R$ 100 mil a título… Continuar lendo DF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE
Acompanhando voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença que determinou a rescisão do contrato estabelecido entre a Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A e Vinícius Mello de Almeida. Ele adquiriu um apartamento por meio de corretora… Continuar lendo Construtora deverá restituir valor desembolsado por comprador que rescindiu contrato
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu ganho de causa à Group Software Ltda. para obrigar a empresária E.C.M., proprietária da Supri Administradora de Bens, Imóveis e Condomínio a pagar a quantia de R$ 7.010,75 pela cessão de direito de uso de um programa desenvolvido pela Group. A decisão confirma… Continuar lendo Empresária deve pagar por programa de computador
A Brasil Way Transportadora Turística Ltda. terá que indenizar a depiladora e manicure C.S.P. em R$ 20 mil, por danos morais, e R$15 mil, por danos estéticos, por ela ter se machucado quando o ônibus em que viajava tombou em acidente ocorrido no trajeto Belo Horizonte-Porto Seguro. Além disso, a viação deverá pagar pensão vitalícia… Continuar lendo Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente
Aquele que fornece cartão bancário e documentos pessoais a terceiro, permitindo que este contrate empréstimos, possui culpa exclusiva pela concretização do evento danoso. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou o Banco do Brasil S.A. de indenizar M.A.R.G., que permitiu, sem saber que se tratava de… Continuar lendo TJMG isenta banco de indenizar correntista enganada
O Estado foi condenado a pagar indenização moral de R$ 43.320,00para subtenente da Polícia Militar preso ilegalmente. A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (nº 0848004-05.2014.8.06.0001), no dia 4 de setembro de 2003, ele foi condenado… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 43,3 mil para militar preso ilegalmente
A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para cliente que teve o carro incendiado. A decisão, proferida nesta terça-feira (10/06), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, no dia 5 de agosto de 2010, a cliente estacionou o veículo… Continuar lendo Hyundai deve pagar R$ 10 mil de indenização para cliente que teve carro incendiado
