A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar cidadão que foi preso indevidamente, quando tirava documentos no Poupatempo, em Campinas. O valor da condenação por danos materiais e morais foi fixado em R$… Continuar lendo Homem será indenizado pelo Estado por prisão indevida
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que lhe negara o direito de, imediatamente, ver descontados da folha salarial do ex marido os valores da pensão mensal atrasada, o seja, no decorrer do trâmite do processo. Na comarca, o juiz mandou o alimentante pagar… Continuar lendo Pensão atrasada pode ser descontada em folha salarial durante o processo
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um motorista a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, um caroneiro que ficou paraplégico após acidente de trânsito em que tal condutor chocou-se contra a traseira de um caminhão, a 170 quilômetros por hora. A vítima receberá também pensão mensal de um… Continuar lendo Motorista que seguia a 170km/h indenizará o carona que ficou paraplégico
Uma questão bastante atual no direito é o da indenização por dano moral oriunda do descumprimento do dever de fidelidade, geralmente requerida no próprio processo de divórcio litigioso. Muitos juízes expedem sentença favorável ao pedido de danos morais em respeito ao direito da pessoa traída na relação, por entender como necessária uma reparação à honra.… Continuar lendo Infidelidade no casamento
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou improcedente a ação movida por M.N. do C. contra um supermercado da Capital, na qual a autora pretendia receber indenização por danos morais por suposto constrangimento que teria sofrido no estabelecimento réu. Narra a autora da ação que no dia 26… Continuar lendo Negada indenização por suposta humilhação em supermercado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores daquele estado que não o tenham definido em lei… Continuar lendo CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia condenado o Grupo de Comunicação Três S/A a indenizar policiais militares por matéria divulgada na revista IstoÉ. Publicada em 1996 com o título “Papo de Araponga”, a reportagem relacionou… Continuar lendo Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF
Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo STJ pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Depósito recursal para microempresas Leandro Sampaio Correa de Araújo Advogado do escritório Rodrigues Jr. Advogados No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o fim da exigência do depósito recursal… Continuar lendo Depósito recursal para microempresas
