A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sessão do dia 4 de junho, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolva a um mutuário de Pernambuco as prestações pagas por ele após o momento em que deveria ter sido efetuada pela CEF a quitação automática do saldo devedor de seu… Continuar lendo Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nessa semana, negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia as mesmas medidas de segurança existentes nas agências bancárias em todas as lotéricas da região de Umuarama (PR). Conforme o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, os serviços… Continuar lendo TRF4 nega pedido do MPF que requeria segurança de banco para lotéricas no PR
O Estado foi condenado a cumprir a progressão horizontal que não foi dada a uma professora, que deveria estar na última classe – que vai da letra ‘A’ até a ‘J’ – mas que foi enquadrada, equivocadamente, em outro patamar de carreira e, consequentemente, salarial. A decisão partiu do juiz convocado pelo TJRN, José Undário… Continuar lendo Estado terá que cumprir progressão de carreira para professora
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que a Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. cumpra com um contrato firmado com um consumidor e pague, a título de multa, um salário mínimo, mensalmente, em favor do cliente até a entrega do empreendimento. Determinou ainda que sejam descontados os valores já pagos e… Continuar lendo Imobiliária deve cumprir contrato e pagar multa mensal por atraso na entrega de imóvel
O juiz convocado para o Pleno do TJRN, Herval Sampaio, determinou ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e a Estrela Comércio de Veículos Ltda. se abstenham de repassar ao consumidor a cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário e Serviços de Terceiros. Ele autorizou que o Ministério Público, querendo, divulgue amplamente a decisão judicial e determinou que… Continuar lendo TJRN proíbe que empresas façam cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário
A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Santander deve pagar ao autor da ação R$ 9, 5 mil, sendo R$ 6 mil por danos morais e, referente a saques não efetivados por correntista, R$ 3,5 mil. Em 1º grau,… Continuar lendo Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Professora estadual que foi agredida por aluno, após repreendê-lo por atitude inadequada dirigida a outra estudante, deverá ser indenizada por humilhação e constrangimento sofridos perante os demais alunos e colegas de profissão. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou aos pais do agressor o pagamento de indenização por danos… Continuar lendo Pais devem indenizar por agressão de filho a professora
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo modificou decisão de primeiro grau e negou indenização a uma mulher que engravidou poucos meses após o esposo se submeter a uma vasectomia. A autora apontou falha no serviço do médico contratado, já que o marido realizou testes de contagem de espermatozoides… Continuar lendo TJSP nega indenização por gravidez após vasectomia
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que fixou pensão alimentícia de R$ 6 mil em favor dos filhos de um médico, cujo rendimento médio mensal oscila na faixa de R$ 30 mil. Sua ex-esposa, proprietária de uma academia de dança onde ministra ballet clássico, interpôs recurso com o objetivo de ver… Continuar lendo Dona de academia tenta, sem sucesso, obter reajuste em pensão de R$ 6 mil
