Além de ser cada vez mais frequente, a despeito da ideia geral de suposta lentidão da Justiça, o uso da palavra liminar, muitas vezes interpretada de modo equivocado, confundindo liminar com ação judicial (“então, eu entro com uma liminar…”) — o correto seria o ingresso de uma ação, contendo um pedido liminar) —, o fato… Continuar lendo A liminar e o dever de indenizar
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) reformou sentença da comarca de Jussara para considerar válida notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato financeiro do devedor, mesmo não tendo sido recebida pessoalmente por ele. De acordo com o relator do processo, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, é… Continuar lendo Validada notificação extrajudicial recebida por filha de devedora
A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Santander deve pagar ao autor da ação R$ 9, 5 mil, sendo R$ 6 mil por danos morais e, referente a saques não efetivados por correntista, R$ 3,5 mil. Em 1º grau,… Continuar lendo Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Quando se leem as notícias nos veículos de comunicação a respeito das reivindicações da maior parte da magistratura sobre a realização de eleições diretas para a administração dos tribunais, isto é, com a participação não apenas dos magistrados de segundo grau, mas também dos juízes de primeiro grau, é inescapável a sensação inicial de que… Continuar lendo A importância das eleições diretas para a administração dos tribunais
O uso de força física desproporcional por funcionário que exercia função de segurança constituiu falta grave e enseja sua dispensa por justa causa. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo-SP. O empregado que trabalhava como segurança usou de força física desproporcional contra o acompanhante de uma paciente… Continuar lendo Força física desproporcional gera falta grave
O contrato de namoro pode ser útil como um meio prova da inexistência de união estável. Entretanto, havendo comprovação da existência efetiva da união, esse contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico. Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como “Contrato de… Continuar lendo Contrato de namoro: utilidade prática versus validade jurídica
O empregado que opta por habilitar seu crédito trabalhista em juízo cível falimentar não pode prosseguir com execução na Justiça do Trabalho, porque, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho torna-se… Continuar lendo Habilitação na falência encerra execução trabalhista
A 1ª Câmara de Direito Público manteve a condenação do prefeito do município de Pedra, José Tenório Vaz, por improbidade administrativa. A decisão do órgão colegiado confirmou a sentença proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Pedra, Caio Neto de J. Oliveira Freire. A pena do prefeito José Tenório será a perda do… Continuar lendo TJPE mantém a condenação do prefeito de Pedra por improbidade administrativa
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a imobiliária Solar Empreendimentos Imobiliários Ltda a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, um homem que teve seu nome negativado, após ter sido apontado como fiador num contrato de locação. Na mesma decisão, o juiz confirmou a tutela antecipada e declarou extinta… Continuar lendo Juiz condena imobiliária a indenizar suposto fiador por dano moral
