A 3ª Câmara Criminal do TJ rejeitou tese do princípio da insignificância, aplicada em 1º Grau, para aceitar denúncia contra uma garota de programa que subtraiu R$ 520,00 da carteira de um cliente durante programa sexual. Em decisão sob relatoria do desembargador Rui Fortes, amparado em parecer do Ministério Público, o valor furtado foi considerado… Continuar lendo TJ não vislumbra insignificância em furto de R$ 520 de vítima assalariada
Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união e a fidelidade. Por falta desses elementos, a Terceira… Continuar lendo STJ: Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condena um morador de Balneário Esplanada, no município de Jaguaruna (SC), e a prefeitura deste município a demolir casa construída irregularmente na área de proteção ambiental (APA) Baleia Franca. A condenação prevê ainda a implementação de um Projeto… Continuar lendo TRF4 confirma ordem de demolição de casa construída na APA Baleia Franca
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela queda de um semáforo. O valor da condenação foi fixado em R$ 2.145 por danos materiais e R$ 7.500 por danos morais. De acordo com… Continuar lendo Prefeitura de SP é condenada por queda de semáforo sobre veículo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo os… Continuar lendo Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
O prefeito de Santa Maria do Suaçuí, R.C.A., atualmente no segundo mandato, foi condenado a ressarcir o município por ter praticado improbidade administrativa durante o exercício de 2005-2008. Seus direitos políticos foram suspensos e seus bens foram tornados indisponíveis, e ele também terá de pagar multa civil, ficando proibido de contratar com o poder público… Continuar lendo Prefeito é condenado por improbidade administrativa
A Justiça condenou a empresa Admédico a pagar o tratamento de um cliente, após esta ter negado a cobertura porque o plano de saúde contratado se encontrava no prazo de carência. O aposentado W.F. acionou o plano ao precisar ser internado em 2010 em decorrência de uma trombose. A decisão é da juíza auxiliar da… Continuar lendo Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que condenou instituição bancária a indenizar cliente vítima de assalto a mão armada, logo após deixar o estabelecimento. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou confirmado que funcionário do banco integrava o grupo criminoso que cometeu o delito,… Continuar lendo Banco é responsabilizado por envolvimento de funcionário em assalto a cliente
A Assessoria de Comunicação Social (ACS) esclarece que o consumidor citado na matéria abaixo não é deputado federal, conforme publicado anteriormente por engano. O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou a TIM a pagar a importância de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral ao consumidor Geraldo Magela, por ter negativado… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada a indenizar por negativação indevida a consumidor
