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Day: 12 de junho de 2014

Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial

O acórdão de segunda instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de… Continuar lendo Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial

Plano Verão: Três votos no STJ mandam Banco do Brasil corrigir poupança no Brasil todo

Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu nesta quarta-feira (11) o julgamento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute se o Banco do Brasil (BB) terá de pagar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de 1989,… Continuar lendo Plano Verão: Três votos no STJ mandam Banco do Brasil corrigir poupança no Brasil todo

Advogado de Genoino estava embriagado e ameaçou Barbosa, diz segurança do STF

“Se tivesse uma arma, daria um tiro na cara do presidente [do STF]”, disse Luiz Fernando Pacheco, segundo relato de servidor do Supremo. O advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José Genoino no processo do mensalão, ameaçou nesta quarta-feira o relator da ação e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro… Continuar lendo Advogado de Genoino estava embriagado e ameaçou Barbosa, diz segurança do STF

TRF1 decide que é possível indenização por dano moral coletivo

“Consoante o Plano de Metas traçado, (…) pelo menos um telefone de uso público deveria ter sido instalado em cada aldeia indígena, o que não ocorreu. Restou descumprida a obrigação legal de individualização dos serviços de telefonia pública, conforme previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.472/97 e no Decreto n.º 2.592/98”. Por esses motivos,… Continuar lendo TRF1 decide que é possível indenização por dano moral coletivo

Rejeitada manutenção de tempo de atividade rural sem recolhimento no cálculo de aposentadoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 28106, em que um servidor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul pretendia manter, na contagem do tempo necessário para a concessão de sua aposentadoria, o período de atividade rural sem comprovação do respectivo recolhimento… Continuar lendo Rejeitada manutenção de tempo de atividade rural sem recolhimento no cálculo de aposentadoria

STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF… Continuar lendo STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

Suspensa decisão que bloqueou verbas de Maceió para pagamento de dívidas trabalhistas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17821, ajuizada pelo Município de Maceió (AL), e suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas devidos a funcionários terceirizados, em caso de eventual condenação subsidiária… Continuar lendo Suspensa decisão que bloqueou verbas de Maceió para pagamento de dívidas trabalhistas

Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE

O Estado de Rondônia ajuizou Ação Cautelar (AC 3637), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender o contingenciamento dos repasses de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feitos pela União em razão de dívida decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron). Na ação, o Estado apresenta… Continuar lendo Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE

Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa

A fim de tentar evitar qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão dos torcedores durante os jogos da Copa do Mundo 2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivo da Lei Geral da Copa que trata das regras para o ingresso nos estádios de futebol. O PSDB ajuizou… Continuar lendo Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa

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