A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem. Com esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento parcial a… Continuar lendo IPTU só é devido pelo comprador após a entrega do bem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o total de um acordo firmado em juízo, no valor de R$ 30 mil, entre um vendedor e a Rastrecall Representações e Telecomunicações Ltda. A Turma acolheu recurso da União Federal e concluiu que houve fraude à Previdência na homologação… Continuar lendo TST determina pagamento de INSS sobre acordo fraudulento
O juiz de Direito em exercício na Comarca de Mantenópolis, Menandro Taufner Gomes, condenou em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) o réu Ricardo Lyrio Torres, que atuou durante um mês no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Dores como médico plantonista, sem possuir habilitação técnica para tal. Durante o período… Continuar lendo Médico que atuou sem habilitação é condenado por improbidade administrativa
O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, unânime, é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença determinando ao banco o pagamento da… Continuar lendo Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão
Henrique Barbosa e Guilherme Rocha O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006. Recentemente, a Circular Susep nº 477, de… Continuar lendo Seguro garantia nas execuções fiscais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), por unanimidade, manteve sentença que desconsiderou pedido de diferença salarial de empregado que alegou, na Justiça do Trabalho, acúmulo de funções. Ele exercia a função de montador e dirigia um dos automóveis da empresa Júlio Cesar da Silva Comércio e Montagem de… Continuar lendo Acúmulo de funções nem sempre gera direito a “plus” salarial
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
Uma empresa que comercializa veículos pesados no Paraná e em Santa Catarina terá que readmitir um trabalhador dispensado de forma discriminatória, logo após o funcionário completar 60 anos de idade. Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR, a empregadora violou a boa-fé ao demitir o trabalhador que atuava na empresa como vendedor há mais… Continuar lendo Trabalhador demitido pelo critério da idade, após completar 60 anos, será reintegrado ao emprego
Em audiência no TRT-PR (9/6), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná (SINTIITEL) firmou acordo com a empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda, que presta serviços para a OI S/A. Os empregados da empresa que atuam em atividade considerada essencial haviam paralisado parcialmente suas atividades… Continuar lendo Trabalhadores fazem acordo com empresa de prestação de serviços para a OI S/A
