Sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual, determinando que R.H.C. retire-se da residência de seu pai J.A.C., mantendo uma distância de 100 metros. Além disso, o réu fica proibido de se comunicar com o idoso por qualquer meio de comunicação.… Continuar lendo Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, em processo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que, em conformidade com o art. 2º da Lei n. 8.437/92, o Estado de Mato Grosso do Sul se manifeste em 72 horas sobre o pedido liminar de suspensão do concurso da… Continuar lendo Estado deverá se manifestar antes de decisão sobre concurso da SEFAZ
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o restabelecimento do registro de um trabalhador portuário avulso no órgão de gestão de mão de obra, possibilitando, assim, que ele exerça sua atividade da mesma forma desempenhada antes da sua aposentadoria. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),… Continuar lendo Avulso aposentado consegue manter registro no OGMO/RG
A Votorantim Metais e Zinco S.A. foi condenada subsidiariamente ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, a um empregado da Manserv Montagem e Manutenção Ltda. acometido de silicose durante o período de prestação de serviços. A Votorantim tentou trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho, mas… Continuar lendo Votorantim indenizará metalúrgico terceirizado vítima de silicose
Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não pode emitir nova decisão que torne sem efeito a sentença anteriormente proferida – a qual extinguiu o processo… Continuar lendo STJ: Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
O laboratório de análises clínicas Fleury S.A. foi absolvido do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que trabalhava numa de suas unidades, mas não mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o adicional de insalubridade apenas em grau médio, que já… Continuar lendo Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Kiss Motel Ltda., de Vitória (ES), a pagar a uma camareira, em dobro, os feriados em que ela trabalhou. A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração em dobro no regime de revezamento 12 X 36. A camareira foi à… Continuar lendo Motel pagará em dobro trabalho de camareira em feriados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Após a morte do companheiro, uma mulher moveu ação com fundamento no direito real de habitação, pois recebera… Continuar lendo STJ: Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Um vendedor da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, reconhecimento do direito a horas extras por ter contestado a validade dos cartões de ponto com registro invariável. A Quinta Turma do TST condenou a empresa a pagar horas extraordinárias, a partir de agosto de 2005, como requereu o trabalhador… Continuar lendo Ponto invariável é julgado inválido e Ambev pagará horas extras a vendedor
