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Day: 9 de junho de 2014

Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela Prefeitura de Ilhéus (BA) contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para a área de saúde do município. Também foi cassada a liminar deferida anteriormente… Continuar lendo Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada

STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp

O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal… Continuar lendo STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp

União responderá por débito tributário da extinta RFFSA

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE) 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município… Continuar lendo União responderá por débito tributário da extinta RFFSA

STF analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de… Continuar lendo STF analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2825, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionava dispositivos da Lei Complementar 106/2003, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (MP-RJ). A legenda contestava, entre outros dispositivos, um… Continuar lendo Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor

Candidata ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica participa do concurso independentemente da avaliação psicológica

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que é legítima a aplicação de exame psicotécnico, desde que seja previsto em lei, no edital do concurso público e que não seja de caráter sigiloso e irrecorrível, não adotando critérios puramente subjetivos, que possibilitem ao examinador realizar uma avaliação arbitrária do candidato. Assim procedendo, estaria… Continuar lendo Candidata ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica participa do concurso independentemente da avaliação psicológica

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