O juiz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, Marcio da Costa Dantas, condenou o ex-prefeito do município Carlindo José dos Santos Filho à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber… Continuar lendo Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por nomeação de miliciano
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem a pagar R$ 5.000,00 de danos morais a cliente, por ter sido picada por um escorpião dentro da loja. A juíza entendeu que houve descuido da loja quanto à higiene e vigilância. A consumidora contou que foi lesionada… Continuar lendo Mulher que foi picada por escorpião dentro de loja será indenizada
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de proprietário de moto que entrou com ação contra o Shopping Liberty Mall e contra o Condomínio do Edifício Centro Empresarial Encol. A juíza entendeu que não há responsabilidade do shopping pelo furto do veículo, pois o motociclista se utilizou do estacionamento… Continuar lendo Shopping não é responsável por furto de moto em estacionamento público
A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância, e condenou o DF a indenizar o companheiro e quatro filhas de uma mulher que morreu eletrocutada em instalação feita pela CEB. De acordo com o colegiado, “A concorrência de culpas deve ser reconhecida no caso, pois as provas dos autos sugerem que o… Continuar lendo DF terá que indenizar por morte de mulher eletrocutada em instalação elétrica
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do ministro Gilmar Ferreira Mendes e condenou a Editora Confiança e outros jornalistas réus ao pagamento de indenização por danos morais. O ministro ajuizou a ação alegando que a editora publicou, em cinco oportunidades, matérias de autoria dos demais réus, cujo conteúdo expôs… Continuar lendo Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF
O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª Vara Cível da Capital, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A a pagar R$ 91.404,11 a uma família que perdeu uma viagem de férias aos países do Chile e da Argentina devido ao atraso do voo de conexão entre Brasília e São Paulo. A decisão foi publicada… Continuar lendo TAM é condenada a pagar indenização de R$ 91 mil por atraso de voo
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa. Com a decisão, o relator reformou sentença que havia desconsiderado a personalidade jurídica da… Continuar lendo TJSP decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa
A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, pediu a anulação de cláusulas de um contrato de compra e venda de imóvel, que infringiam as normas sobre cobrança de juros. A ação foi ajuizada pela compradora Ione Gomes em face da Construtora Surya e da Imobiliária Hesa 16. Para a… Continuar lendo Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, com pedido de liminar, impugnando o artigo 76 da Lei 12.249/2010. A norma altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e disciplinou a profissão de contador. Segundo a CNPL, a… Continuar lendo ADI questiona alteração nas regras que disciplinam a profissão de contador
