A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) foi condenada a indenizar em R$ 1,2 mil um policial que teve o carro atingido dentro de um estacionamento de responsabilidade do órgão. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Carlos Donizetti Ferreira da Silva. O motorista D.P.… Continuar lendo Autarquia deve indenizar policial por danos a veículo
O ex-prefeito de São Geraldo da Piedade, A.J.R., foi condenado por ter usado o carro oficial do município, na qualidade de chefe do executivo municipal, para fins particulares. A decisão é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Napi condenou-o a ressarcir aos… Continuar lendo TJMG condena ex-prefeito por uso indevido de carro oficial
Uma mulher deve indenizar seu ex-companheiro em cerca de R$ 9 mil pela construção de um barracão. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos. De acordo com A.G.H., os dois mantinham um relacionamento amoroso e decidiram morar juntos, então ele resolveu construir um barracão nos fundos… Continuar lendo Mulher terá de pagar por barracão construído com ex-companheiro
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a extensão, ao benefício de previdência complementar, de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade. O entendimento vale para planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e… Continuar lendo Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos. A taxa de… Continuar lendo Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Redecard e a Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito S/S Ltda. a pagar indenização, a título de dano moral, a um consultor de vendas que sofreu, reiteradamente, atrasos nos salários. Para a Turma, o atraso constante cria um permanente estado de apreensão… Continuar lendo Redecard é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (4/6) manter a Resolução Normativa nº 4/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado. O julgamento do recurso de apelação que questionava a resolução aguardava o voto da… Continuar lendo TRF4 mantém Resolução do ICMBio que trata do plantio de transgênicos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (5/6) tutela antecipada à América Latina Logística (ALL) e determinou ao município de Paranaguá (PR) que não abra mais novas passagens de nível, feche as irregularmente abertas e retire as paradas de ônibus junto aos trilhos, restituindo os locais à situação anterior às modificações no… Continuar lendo TRF4 determina que prefeitura de Paranaguá (PR) feche passagens abertas em ferrovia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão… Continuar lendo Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
