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Day: 7 de junho de 2014

Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata… Continuar lendo Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício

TRF1 condena a União a pagar pensão especial a ex-combatente

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a inclusão de ex-combatente em folha de pagamento para percepção da Pensão Especial de Ex-Combatente, calculada com base no posto de Segundo-Tenente. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Candido Moraes. A… Continuar lendo TRF1 condena a União a pagar pensão especial a ex-combatente

CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve sentença que condenou o banco a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cliente que teve suas joias penhoradas roubadas da agência Bacacheri, em Curitiba. A autora ajuizou ação na… Continuar lendo CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas

Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a União e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a pagar diferenças salariais por desvio de função a um empregado celetista cedido à Receita Federal. Por maioria, a subseção negou provimento a recurso do Serpro e… Continuar lendo Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função

TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a representação da Brasil Telecom GSM (Brasil Telecom Celular S. A.), em audiência, por uma preposta que é empregada da Brasil Telecom S. A., a holding do grupo econômico. Com isso, confirmou decisão que negou o pedido de um ex-diretor… Continuar lendo TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding

MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho

A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não conseguiu reformar a decisão. A condenação resultou de ação… Continuar lendo MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho

BRF Foods é absolvida de honorários advocatícios em razão de sucumbência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empresas Sadia e Perdigão, para livrá-la de pagar honorários advocatícios à parte contrária. Para a Turma, a decisão que determinou o pagamento contrariou súmula do TST, que não permite que os honorários sejam deferidos em razão da mera sucumbência.… Continuar lendo BRF Foods é absolvida de honorários advocatícios em razão de sucumbência

Júri, caso de única tese defensiva

Os mais recentes julgados do colendo STJ têm perfilhado o entendimento de que “os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e tenha o defensor sustentado tese única de negativa de autoria.” (HC 206.008/SP, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe de 25/04/2013). Isso… Continuar lendo Júri, caso de única tese defensiva

Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte

A União de Bancos Brasileiros S.A. – Unibanco foi condenada a pagar na integralidade o intervalo intrajornada (tempo para descanso e alimentação) usufruído apenas parcialmente por uma empregada que exerceu a função de gerente adjunta de contas e gerente executiva de uma agência em Campinas (SP). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte

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