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Day: 4 de junho de 2014

CNJ: Desembargador do TJMA é colocado em disponibilidade por atuação indevida em concurso

Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/6), durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento Administrativo… Continuar lendo CNJ: Desembargador do TJMA é colocado em disponibilidade por atuação indevida em concurso

Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, siga respondendo por furto. Primária e sem antecedentes, ela devolveu os óculos e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos. Um “laudo informal” avaliou… Continuar lendo Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo

Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei… Continuar lendo Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado

Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares

A Mesa do Senado Federal pretende que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido chegou à Corte por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, a Câmara… Continuar lendo Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares

Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. a pagar a um ex-empregado o terço constitucional sobre a remuneração do período de férias, mesmo estando em gozo de licença remunerada. A decisão foi unânime. O empregado entrou… Continuar lendo Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada

Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tess Indústria e Comércio Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma auxiliar de produção que teve o seguro-desemprego suspenso por um erro cometido pela empresa. Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a… Continuar lendo Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por autorizar ônibus escolar para excursão

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou sentença de 1º grau e, por consequência, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito de Água Branca, Hércules Sidney Firmino. O ex-gestor foi acusado de autorizar a utilização de veículo escolar para viagem a cidade do Conde, a título de… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por autorizar ônibus escolar para excursão

TRT-18 invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola

O extrapolamento do limite de dez horas diárias de labor torna inválido o regime de banco de horas. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou a Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-Cola) ao pagamento de diferenças de horas extras conforme jornada reconhecida na… Continuar lendo TRT-18 invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola

Uniseb usa de má-fé para ludibriar o Judiciário

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou a Uniseb – União dos Cursos Superiores SEB Ltda., ao pagamento de títulos no valor de R$2.909,73. Insatisfeita, recorreu da decisão a Universidade reclamada, alegando que a reclamante agiu de má-fé, ao indicar, na petição inicial, seu endereço como sendo o mesmo da primeira reclamada, Santa… Continuar lendo Uniseb usa de má-fé para ludibriar o Judiciário

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