O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao advogado R.A.L., em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Segundo… Continuar lendo Excluída multa imposta a advogado por elaboração de parecer consultivo
Excluída multa imposta a advogado por elaboração de parecer consultivo
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