O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa EMSA, administradora do Pontão do Lago Sul, a não efetuar cobrança de valores como condição para que os frequentadores possam tirar fotos ou fazer filmagens no local, ainda que executadas por profissionais contratados. O magistrado determinou, ainda, que a empresa instale, na… Continuar lendo Juiz proíbe empresa administradora do Pontão de cobrar por fotos ou filmagens
A proteção ao bem de família sempre foi muito valorizada no país. A casa onde viveram gerações é considerada sagrada. Até mesmo quando o único imóvel não está sendo ocupado, devido a uma reforma, por exemplo, as garantias legais permanecem, com base na Lei nº 8.009, de 1990. Essa regra determina que “o imóvel residencial… Continuar lendo Casa pode ser penhorada em ação trabalhista
O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília condenou o jornal o Globo a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais ao deputado federal Eduardo Cosentino da Cunha por ofensas publicadas. O magistrado também condenou o Globo a publicar a sentença em seu jornal. O deputado entrou com… Continuar lendo Jornal é condenado por ofensas a deputado federal
Acompanhando voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz , a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por Roger Moore Ferreira Silva. Foi mantida… Continuar lendo CVC terá de indenizar passageiro que teve bagagem extraviada e passagens não reservadas
O desembargador da 3ª Turma Cível do TJDFT, relator do recurso impetrado pelo DF contra liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o GDF limite o pagamento à empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda em até 75% do valor contratado, tão somente em relação às obras em andamento. Os contratos… Continuar lendo DF deve limitar pagamento de contratos para construção de UMACs por suspeita de superfaturamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341, foi de que os dispositivos… Continuar lendo Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores
Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida. A… Continuar lendo STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigará se o juiz Mairton Marques Carneiro, juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, cometeu infração disciplinar ao, em uma mesma decisão, avocar processo fora de sua competência e determinar o cumprimento da sentença de honorários de sucumbência* no valor de R$ 3,5 milhões. Na 189ª Sessão,… Continuar lendo CNJ abre investigação contra juiz que determinou execução de processo fora de sua competência
O Município de São Luís terá que anular infração de trânsito emitida contra um proprietário de motocicleta cuja placa foi clonada. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da Justiça de 1º Grau e determinou o cancelamento da inclusão de pontos na Carteira de Habilitação… Continuar lendo Justiça anula multa de trânsito indevida aplicada por placa clonada
