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Day: 2 de junho de 2014

STJ afasta foro privilegiado por improbidade administrativa para Conselheiro do TCE/SP

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em reclamação ajuizada por Robson Riedel Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, que pretendia suspender o andamento de ações cautelares propostas contra ele, sob a alegação de incompetência do juízo processante. O Ministério Público estadual ajuizou contra o conselheiro… Continuar lendo STJ afasta foro privilegiado por improbidade administrativa para Conselheiro do TCE/SP

Não se exige prova de dependência econômica para pensão em favor de filho inválido

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Isso porque, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, não há exigência de prova da dependência econômica para o filho… Continuar lendo Não se exige prova de dependência econômica para pensão em favor de filho inválido

Anvisa pode cancelar registro de medicamento similar para novo estudo de equivalência

O TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade do poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar atos regulamentares. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação de laboratório químico farmacêutico contra sentença que negou seu pedido de renovação do registro sanitário do medicamento Primacef (cefalexina monoidratada). O laboratório… Continuar lendo Anvisa pode cancelar registro de medicamento similar para novo estudo de equivalência

Secretaria de saúde municipal é condenada a adotar medidas para corrigir caos na saúde pública

A 6.ª Turma confirmou, à unanimidade, sentença proferida em ação civil pública pela 2.ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que condenou um município paraense a efetuar a contratação de médicos e de pessoal comunitário, a resolver irregularidades apontadas em fiscalização e a adquirir medicamentos e equipamentos, além de reformar seus prédios. No caso em… Continuar lendo Secretaria de saúde municipal é condenada a adotar medidas para corrigir caos na saúde pública

TJRJ condena programa Pânico na Band a indenizar humorista

O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou a TV Bandeirantes e o diretor do programa Pânico na Band, Alan Eduardo Rapp, a indenizarem o humorista David Pinheiro (Sambarilove) em R$ 20 mil, por uso indevido e não autorizado de imagem. No dia 4 de novembro de 2012, o programa exibiu… Continuar lendo TJRJ condena programa Pânico na Band a indenizar humorista

Rio terá de montar home care para tratar moradora da Rocinha

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no voto do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, determinou em liminar, por unanimidade de votos, que osGovernosdo Estado e do Município do Rio montem home care(cuidado em domicílio) para o tratamento de saúde de uma menor de 15 anos, na… Continuar lendo Rio terá de montar home care para tratar moradora da Rocinha

Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da… Continuar lendo Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional

Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária, na qual foi realizado o pagamento, declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do… Continuar lendo Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

Produtora de eventos da cantora Gal Costa é condenada a devolver valor pago

O Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a produtora de eventos da cantora Gal Costa, Baraka Promoções Artísticas, a devolver a quantia de R$ 15 mil pagos pela empresa Cia do Barraco da Maria, por um show que estava sendo negociado mas que não chegou a acontecer. De acordo com a empresa, foram… Continuar lendo Produtora de eventos da cantora Gal Costa é condenada a devolver valor pago

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