A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação a uma mulher que pretendia obter reintegração de posse de uma casa em Avaré. A autora alegava que tinha a posse do imóvel em razão de Ajuste de Permissão firmado com a Fepasa e que, em fevereiro de 2013, precisou… Continuar lendo TJSP nega reintegração de posse de imóvel abandonado
Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que restabeleceu pensão por morte a uma mulher que tivera o benefício cancelado por firmar união estável. A autora é pensionista de servidor público falecido em 1972 e, segundo a autarquia responsável por gerir o pagamento, vive… Continuar lendo Mulher em união estável tem pensão por morte reestabelecida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do… Continuar lendo TST admite que sindicato atue como substituto de um único trabalhador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais rurais contra decisão que determinou a remessa de reclamação trabalhista ajuizada por ela em Umuarama (PR) para o Itapetininga (SP). Embora a trabalhadora resida em Perobal, próximo a Umuarama, a Fazenda Rei da Uva, onde… Continuar lendo Trabalhadora de fazenda em SP não terá processo julgado no Paraná, onde mora
Um motorista de ônibus da Viação Boa Vista Ltda., de São Paulo, vai receber R$ 150 mil de indenização por danos morais, em decorrência de um acidente rodoviário que lhe causou redução de tecido ósseo na perna esquerda, em virtude de fratura do joelho, tendo de se submeter a cirurgia para colocação de síntese metálica.… Continuar lendo Viação indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões anteriores à vigência da Emenda Constitucional 45, porém ajuizadas posteriormente, é a de três anos, prevista no artigo 206 do Código Civil de 2002,… Continuar lendo TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
O pedido de horas extras é o mais comum nas reclamações que tramitam na Justiça do Trabalho. O empregado que alega ter estendido a jornada além do normal, deve indicar na petição inicial os horários cumpridos e fazer prova de suas alegações. No entanto, se o empregador possuir mais de dez empregados, caberá a ele… Continuar lendo Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Em julgamento recente, a… Continuar lendo TRT-3 considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
