O TRF da 1.ª Região manteve condenação por estelionato imposta, em ação trabalhista, a um acusado de receber parcelas de seguro-desemprego quando ainda possuía vínculo empregatício com uma empresa de assessoria e cobrança. A decisão da 4.ª Turma foi unânime, após o julgamento de apelação do réu contra a sentença que o condenou pelo crime… Continuar lendo Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou a sentença de primeiro grau… Continuar lendo Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 31389, impetrado pelo Estado do Mato Grosso contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual determinou ao Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT) a inclusão do critério da antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados… Continuar lendo Rejeitado MS que questionava decisão do CNJ sobre remoção de juízes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1320) formulado pelo governo do Paraguai contra seu nacional Carlos Luis Aguilera Mieres, conhecido como “Pequeño”. Ele está sendo investigado naquele país pela suposta prática de crime de homicídio doloso, ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2011. O pedido de extradição… Continuar lendo STF concede extradição de paraguaio investigado por homicídio
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com o objetivo de afastar a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto na… Continuar lendo Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinto, sem análise do mérito, o Habeas Corpus (HC) 121083, impetrado pela servidora pública federal civil A.T.B.F. para que ação penal na qual é acusada de agressão a um oficial da Marinha, que corre na Justiça Militar, fosse julgado pela Justiça Federal. Ela foi denunciada por… Continuar lendo STF extingue HC de servidora acusada de agredir militar
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores. A decisão é da Segunda Seção do Superior… Continuar lendo MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
A venda de uma chácara no Leblon, na capital fluminense, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por aplicação da Súmula 7 do STJ, os ministros não conheceram do recurso especial no ponto em que se discutia a validade da venda e mantiveram o acórdão que entendeu ser lícita a… Continuar lendo Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso da… Continuar lendo Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
