O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia… Continuar lendo Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular de Contrato de Arrendamento Residencial, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após analisar recurso apresentado pela Caixa Seguradora S/A… Continuar lendo Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, determinou que as concessionárias do serviço público de telefonia móvel – Amazônia Celular S/A, Norte Brasil Telecom e TIM Celular S/A – forneçam à Polícia Federal do Estado do Amapá as informações referentes aos nomes, números de telefone… Continuar lendo TRF1 determina que operadoras de telefonia móvel forneçam à Polícia Federal dados de usuários investigados em inquérito policial
A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora Galvão Marinho Ltda. a entregar um imóvel ao seu comprador, no prazo de 30 dias, sob pena de suportar multa diária que foi fixada no valor de R$ 1.000,00. Ela também condenou a Construtora ao pagamento do valor de… Continuar lendo Construtora terá que promover entrega de imóvel em atraso
A juíza Thereza Cristina Rocha Gomes, em processo da 14ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar a uma cliente a importância de R$ 2.500,00, a título de compensação dos danos materiais, e R$ 13.500,00 a título dos danos morais sofridos, acrescido de juros de mora. O motivo é que… Continuar lendo Cobrança indevida feita por banco gera indenização à cliente
A família de um caminhoneiro morto por choque elétrico em 2010 receberá uma indenização de R$ 50 mil a título de danos morais e uma pensão mensal de meio salário mínimo da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). A vítima foi eletrocutada enquanto fazia reparos no veículo, no município de Caruaru no Agreste pernambucano. A decisão… Continuar lendo Celpe é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil à família de caminhoneiro morto por choque elétrico
Decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas emissoras de televisão a pagar indenização a um servidor público retratado em reportagens sobre investigação que apurou suposto abuso sexual de uma criança. As matérias exibidas relataram a prisão de um homem, acusado de molestar sexualmente uma estudante de escola municipal… Continuar lendo Emissoras de TV terão de indenizar homem por matérias sensacionalistas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a uma mulher que engravidou após realizar procedimento de laqueadura tubária. A ação foi proposta contra a Universidade Estadual de Campinas. A paciente afirmava que, em virtude dos riscos que sofreu em duas gestações, decorrentes de diabetes e… Continuar lendo TJSP nega indenização por gravidez após laqueadura
O desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu no dia 21 efeito suspensivo pleiteado por empresa de alimentos para afastar cumprimento da decisão de primeiro grau que proibia o uso da expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização do arroz da marca. A sentença da… Continuar lendo Liminar permite que empresa mantenha expressão “100% grãos nobres” em seu produto
